Feminicida paga pensão do INSS: o que muda para as famílias

Dois homens condenados definitivamente por feminicídio no Rio Grande do Sul foram obrigados a ressarcir o INSS pelos valores gastos com pensões pagas às filhas das vítimas. A decisão, proferida em setembro pela 1ª Vara Federal de Erechim (RS), determina que os agressores devolvam o que já saiu dos cofres da Previdência e respondam também pelas parcelas futuras enquanto as crianças tiverem direito ao benefício.

Essa cobrança não corta nem reduz o pagamento para as filhas. A ação regressiva é movida exclusivamente contra o responsável pelo crime, buscando evitar que a sociedade arque sozinha com os custos gerados por um ato violento.

A pensão das crianças será cortada?

Não. As filhas das vítimas continuam recebendo o benefício normalmente, desde que cumpram os requisitos legais. A decisão judicial atinge apenas o bolso do condenado, que deve arcar com o custo da pensão já paga e com os valores que ainda serão pagos no futuro.

A legislação prevê que a pessoa condenada por homicídio doloso contra o segurado não pode receber a pensão por morte em razão desse crime. No entanto, os dependentes inocentes, como as crianças, mantêm seu direito intacto.

Como funciona a cobrança do INSS?

O INSS utiliza a ação regressiva para buscar reembolso de despesas previdenciárias causadas por condutas ilícitas de terceiros. No caso de violência doméstica, a lei é clara: se o crime resulta em morte e gera pagamento de pensão, o agressor deve pagar de volta.

Essa regra existe desde 2019 e reforça a responsabilização civil de quem pratica o crime. O objetivo é que o prejuízo não fique apenas com os cofres públicos, mas recaia sobre quem cometeu o ato.

• Os valores pagos até agora devem ser devolvidos integralmente;
• O condenado responde por todas as parcelas futuras enquanto as filhas forem menores ou estiverem estudando;
• O processo criminal já deve estar definitivo, sem possibilidade de recurso ordinário.

E se eu for dependente de uma vítima?

Se você é filho ou dependente de uma vítima de feminicídio, sua pensão está segura. A ação regressiva não afeta seu recebimento. O INSS continua pagando o benefício e, separadamente, cobra o valor do agressor.

Caso você tenha dúvidas sobre o andamento do seu benefício ou sobre a situação do processo criminal do agressor, o ideal é consultar o advogado que cuida do caso ou entrar em contato com a própria Vara Federal onde tramita a ação.

Ter uma ação contra o INSS ou contra o poder público não garante recebimento imediato. A decisão sobre quem paga a conta depende da análise judicial específica de cada processo.

Se você ou alguém da família tem um processo contra o INSS e quer entender se há valores a receber ou como acompanhar o andamento, faça uma avaliação gratuita pelo seu CPF ou número do processo. A resposta chega por escrito no WhatsApp, sem custo inicial.