Venda de RPV: como vender a sua e receber à vista

RPV é a sigla de Requisição de Pequeno Valor. Quando alguém ganha uma ação contra o poder público — a União, um estado, um município ou uma autarquia como o INSS — o pagamento não sai direto da conta do governo. O juiz expede uma requisição, e é ela que manda o ente pagar.

Se o valor cabe no teto de "pequeno valor", vira uma RPV. Se passa do teto, vira um precatório, que entra numa fila muito mais longa. No âmbito federal, esse teto é de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001). Estados e municípios fixam os próprios limites por lei, quase sempre menores que o federal — por isso o mesmo valor pode ser RPV num lugar e precatório em outro.

A lei prevê que a RPV seja paga em até 60 dias contados da apresentação da requisição. É o prazo no papel: entre a decisão final, os cálculos, a expedição e o depósito efetivo, costuma passar bem mais tempo do que a conta sugere.

E, como toda RPV é um crédito seu contra o poder público, ela pode ser transferida a outra pessoa ou empresa. É exatamente isso que o mercado chama de "vender a RPV" — o nome técnico é cessão de crédito.

O motivo quase sempre é o mesmo: o dinheiro é necessário agora, e a espera não tem data confiável. Entre o fim do processo e o depósito ainda cabem os cálculos, uma eventual impugnação da Fazenda, a expedição do ofício requisitório e a fila de pagamento do próprio ente.

Os casos mais comuns que chegam até nós são estes:

Juridicamente, você não "vende um processo" — você cede um crédito. A Constituição garante esse direito no artigo 100, § 13: o credor pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, a terceiros, e para isso não precisa da concordância do governo devedor.

O que a lei exige é transparência: pelo § 14 do mesmo artigo, a cessão só produz efeitos depois de comunicada por petição protocolizada ao tribunal de origem e à entidade devedora. Ou seja, a operação é registrada no seu próprio processo — não é nada feito por fora.

Na prática, o caminho é: você assina um contrato de cessão com a compradora, recebe o valor combinado e a petição é protocolada nos autos informando que o crédito mudou de titular. A partir daí, quem espera o pagamento do governo é a compradora — o risco e o tempo passam a ser dela.

Vale conhecer um detalhe: as preferências de pagamento são pessoais e não se transferem. Se você tem prioridade por idade, doença grave ou deficiência, ela vale para você — e some quando o crédito é cedido. Em RPV isso pesa pouco (a fila já é curta), mas em precatório muda bastante o cálculo. Veja em vender precatório.

Não existe tabela. O valor de uma proposta séria sai da leitura do seu processo, e depende basicamente de quanto tempo e quanto risco ainda separam aquele crédito do dinheiro na conta:

Para a avaliação inicial, basta o número do processo — ou o seu CPF, se você não tiver o número em mãos. É informação que já é sua, e a consulta é gratuita.

Se você decidir seguir com a venda, aí sim entram os documentos da formalização:

Crédito judicial atrai golpista, e vale conhecer os sinais antes de conversar com qualquer empresa — inclusive com a gente:

Muita gente chega achando que tem uma RPV e na verdade tem um precatório — e vice-versa. A diferença é só o valor: até o teto do ente devedor, é RPV; acima, é precatório.

Isso muda tudo na hora de vender. A RPV tem prazo legal de 60 dias e fila curta. O precatório entra em ordem cronológica e pode levar anos, o que costuma refletir num deságio maior. Se o seu caso for esse, veja como vender um precatório ou como funciona a antecipação.

Se você não sabe qual dos dois é o seu, não tem problema: informe o número do processo ou o CPF no formulário e nós identificamos gratuitamente.