Idosos com até 10 salários mínimos não pagam mais taxas no TJ-RJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aprovou uma nova regra que pode liberar mais dinheiro na conta de aposentados. A partir de agora, idosos que ganham até 10 salários mínimos de renda líquida não precisam pagar custas processuais ou taxas judiciais para mover ações no tribunal.

A decisão, tomada em 2 de março de 2026, muda a forma como o tribunal calcula a renda. Antes, havia dúvidas se o cálculo considerava o valor bruto ou o que realmente cai na conta. O novo entendimento define que a isenção vale para quem tem renda líquida dentro desse limite, removendo uma barreira financeira para quem busca receber atrasados do INSS ou outros direitos.

Para quem ganhou uma ação e ficou esperando o pagamento, essa mudança é importante. Muitas vezes, o valor da causa é alto, mas o processo trava porque o titular não consegue adiantar as taxas do cartório. Com a isenção, o caminho fica livre para que o juiz assine a ordem de pagamento, seja ela uma Requisição de Pequeno Valor, a RPV, ou um precatório.

Quem se beneficia dessa nova isenção?

O direito vale especificamente para idosos e aposentados do INSS que residem no Rio de Janeiro. A regra não se aplica a outros estados, pois cada tribunal tem suas próprias normas. O benefício é automático para quem comprovar a renda líquida de até 10 salários mínimos, mas é preciso verificar se o seu processo está tramitando na vara correta.

• A isenção cobre custos de petições, taxas de cartório e emolumentos judiciais.
• O benefício se estende a aposentados, pensionistas e pessoas com idade avançada.
• A renda considerada é a líquida, ou seja, o valor que chega na conta após descontos de imposto e pensão.

Como isso ajuda a receber atrasados do INSS?

Muitas pessoas têm direito a valores que o INSS deixou de pagar por anos, mas o processo fica parado no tribunal. Sem a isenção, o custo para dar andamento à ação poderia ser maior que o valor a receber. Agora, para quem se enquadra, o processo pode seguir até a fase de pagamento sem que o cliente precise desembolsar nada antes.

Se você tem uma ação antiga contra o INSS, o fato de ter essa isenção não garante que o dinheiro cairá amanhã. O prazo para o pagamento depende da fila de precatórios ou da disponibilidade orçamentária para as RPVs. A vantagem é que o processo não será extinto ou paralisado por falta de pagamento de taxas.

E se eu não more no Rio de Janeiro?

A decisão é válida apenas para o TJ-RJ. Em outros estados, as regras de gratuidade de justiça seguem a lei federal ou decisões locais. Em muitos lugares, idosos já têm isenção automática se comprovar baixa renda, mas os limites e a forma de cálculo podem variar. É essencial consultar o andamento do seu processo no tribunal onde ele está tramitando.

Se o seu processo está no Paraná, Santa Catarina ou Rio Grande do Sul, lembre-se que a cessão de crédito (vender o valor da ação) é vedada nesses estados. Isso significa que você não pode vender a expectativa de recebimento de RPVs ou precatórios nesses territórios, conforme decisão do TRF4.

Se você tem dúvidas sobre o estágio do seu processo ou quer saber se se enquadra nessa nova regra, peça uma análise do seu caso. Avaliamos seu processo ou CPF sem custo e enviamos um parecer por escrito no WhatsApp, explicando se há valores a receber e quais são os próximos passos.

Lembre-se que prazos e valores variam de processo para processo. O que vale para um caso no RJ pode não valer para outro em Minas Gerais. A isenção é um direito importante, mas o recebimento do dinheiro depende do cumprimento de todas as etapas judiciais.

A isenção vale para ações contra o INSS?

Sim, a isenção de custas processuais vale para ações que tramitam no TJ-RJ, inclusive aquelas que buscam revisão de benefícios ou pagamento de atrasados do INSS. O objetivo da decisão é garantir o acesso à justiça independentemente da capacidade financeira do idoso.

O que é renda líquida para essa regra?

Renda líquida é o valor total dos seus benefícios (aposentadoria, pensão, BPC) menos os descontos obrigatórios (imposto de renda, pensão alimentícia). É o dinheiro que realmente entra na sua conta bancária, não o valor bruto que aparece no contracheque.

Preciso fazer algo para receber a isenção?

Geralmente, a isenção é solicitada na petição inicial ou através de um requerimento no processo. Seu advogado deve incluir esse pedido e anexar os comprovantes de renda. Se o processo já estiver correndo, é possível pedir a gratuidade a qualquer momento, desde que a comprovação seja feita.

Tenho direito se ganho pouco mais de 10 salários?

Se a sua renda líquida ultrapassar o limite de 10 salários mínimos, você não se enquadra nesta isenção específica do TJ-RJ. No entanto, ainda pode pleitear a gratuidade de justiça se provar que não tem condições de pagar as custas sem prejudicar o sustento próprio ou da família.