Isenção de taxas judiciais: quem ganha e como usar no Rio de Janeiro

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) garantiu que idosos e aposentados com renda líquida de até 10 salários mínimos estão isentos de pagar custos processuais e taxas judiciárias. A medida, aprovada em 2 de março de 2026, remove uma barreira financeira para quem busca na Justiça valores atrasados do INSS ou do poder público.

Antes dessa regra, havia confusão sobre se o cálculo deveria considerar o salário bruto ou o valor que realmente entra na conta. O tribunal definiu que o parâmetro é a renda líquida, ou seja, o dinheiro real que o beneficiário recebe após os descontos obrigatórios. Isso amplia o acesso à Justiça para milhares de pessoas que têm direito a RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatórios, mas que não podiam arcar com as despesas do processo.

Quem se beneficia dessa nova isenção?

A regra vale especificamente para idosos e aposentados do INSS que residem ou têm processos tramitando no Rio de Janeiro. Para ter direito, a soma de todos os rendimentos líquidos mensais não pode ultrapassar 10 salários mínimos. Se o valor for maior, a isenção não se aplica e o processo segue com as taxas normais de custas judiciais.

Essa mudança é crucial para quem espera receber atrasados. Muitas vezes, o valor da causa é alto, mas as taxas do processo consomem parte significativa do que a pessoa teria direito. Agora, quem se enquadra no critério de renda não precisa desembolsar nada para continuar a ação até o recebimento.

E os outros direitos do idoso?

Além da isenção judicial, o Estatuto do Idoso garante outros benefícios que podem ajudar no orçamento familiar. Entre eles estão a gratuidade no transporte público urbano, desconto em passagens interestaduais e isenção de IPTU em vários municípios, desde que a renda familiar se enquadre nos limites locais.

Também é garantida a prioridade em filas de bancos, cartórios e repartições públicas. Para o saque integral do FGTS após a aposentadoria, o beneficiário precisa apenas solicitar pelo aplicativo do fundo, selecionando o motivo correto.

Como comprovar a renda líquida?

Para usufruir da isenção no processo, o advogado precisará apresentar os contracheques ou extratos bancários que comprovem o valor líquido recebido nos últimos meses. O cálculo deve somar a aposentadoria, pensão e quaisquer outros rendimentos, descontando impostos e contribuições.

Se você já tem uma ação contra o INSS, é importante verificar se essa regra se aplica ao seu caso. A isenção não é automática; precisa ser requerida na justiça com a documentação certa. Isso evita que o processo fique parado por falta de pagamento de taxas.

E se eu não moro no Rio de Janeiro?

A decisão citada é específica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Outros estados podem ter regras diferentes ou já possuírem isenções similares com critérios distintos. É fundamental consultar a legislação local ou seu advogado para saber as regras do seu estado.

Muitas pessoas acreditam que têm dinheiro parado na Justiça, mas não sabem como consultar o andamento. O processo pode estar tramitando há anos sem que o beneficiário seja notificado. A isenção facilita o início ou a continuação da ação, mas o monitoramento do processo é essencial.

Posso vender o crédito antes de receber?

Se a ação já tiver ganhado e você tiver o valor definido, é possível antecipar o recebimento vendendo o crédito. Vender RPV ou vender precatório é uma opção para quem não pode esperar o calendário oficial de pagamentos, que pode levar anos. No entanto, cuidado: no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, a cessão de crédito previdenciário é vedada por decisão do TRF4.

Nunca pague adiantado para receber seu dinheiro. Cobranças de taxas, descontos de cartório ou "taxas de liberação" antes do pagamento são sinais de golpe. O processo corre sem custo se você se enquadra na nova isenção do RJ.

Se você tem dúvidas sobre o andamento do seu processo ou quer saber se se enquadra nessa isenção, faça uma avaliação gratuita. Envie o número do processo ou seu CPF pelo WhatsApp e receba uma resposta escrita com a análise do seu caso, sem compromisso e sem cobrança inicial.