Orçamento de 2027 projeta mínimo de R$ 1.741; veja o novo teto da RPV

O Executivo enviou ao Congresso, em 31 de agosto de 2026, o projeto de Orçamento de 2027 (PLN 24/2026) com salário mínimo projetado em R$ 1.741. São R$ 120 a mais que os R$ 1.621 em vigor neste ano, alta de aproximadamente 7,4%, segundo a Agência Senado.

Quem tem atrasados a receber na Justiça Federal precisa olhar esse número de perto. O teto da RPV federal é de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 17, §1º), hoje R$ 97.260; com mínimo de R$ 1.741, ele iria para R$ 104.460.

Só que nada disso está decidido. O mínimo do PLOA é projeção, e o valor oficial de 2027 só sai no fim deste ano.

O que muda no teto da RPV

Crédito dentro do teto vira RPV, a requisição de pequeno valor, com prazo legal de 60 dias contados da entrega da requisição ao tribunal (Lei 10.259/2001, art. 17). Acima do teto, o pagamento sai por precatório e entra na fila do orçamento, salvo renúncia expressa ao valor que passa do limite.

O teto que vale para o seu caso é o vigente na data em que o requisitório é expedido (Resolução CJF 822/2023, art. 3º, §4º). Por isso a virada do ano pesa tanto para quem está com o cálculo homologado e o ofício ainda não saiu.

• Teto da RPV federal em 2026: R$ 97.260 (60 × R$ 1.621)
• Teto projetado para 2027: R$ 104.460 (60 × R$ 1.741), se o mínimo for confirmado
• Espaço a mais dentro da RPV: R$ 7.200
• Estados e municípios sem lei própria seguem 40 e 30 salários mínimos (ADCT, art. 87), então sobem junto

Quando o número fica definitivo

A conta do mínimo usa o INPC acumulado até novembro somado ao crescimento do PIB de dois anos antes, e só fecha em dezembro. Até lá, R$ 1.741 funciona como premissa de orçamento.

O mesmo projeto trabalha com inflação de 3,6%, PIB de 2,46% e Selic de 12,53%. A meta de resultado primário é de 0,5% do PIB (R$ 73,2 bilhões), e o governo estima superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões. Se o INPC ou o PIB vierem diferentes do previsto, o teto da RPV muda junto.

Quem é afetado

Quem tem crédito federal entre R$ 97.260 e o teto projetado para 2027. Hoje esse valor sai por precatório; se o requisitório for expedido no ano que vem e o mínimo subir como o Orçamento prevê, o mesmo crédito pode caber na RPV, com prazo bem mais curto.

Só que a data da expedição não está na sua mão, e a lei proíbe fracionar o crédito para receber uma parte por RPV e outra por precatório (art. 17, §3º). O caminho previsto é a renúncia ao excedente, decisão do titular junto com o advogado, e costuma fazer sentido quando a diferença para o teto é pequena.

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Perguntas frequentes

O teto de R$ 104.460 já vale?

Não. O teto acompanha o salário mínimo em vigor, e o de 2027 só é definido no fim deste ano. Até lá, o limite federal continua em R$ 97.260.

Meu crédito passa do teto. Dá para receber por RPV mesmo assim?

Só com renúncia expressa ao valor que excede o limite. A lei não deixa dividir o mesmo crédito entre RPV e precatório (Lei 10.259/2001, art. 17, §3º).

O teto de estados e municípios também sobe?

Nos entes sem lei própria, sim: são 40 salários mínimos para estados e 30 para municípios (ADCT, art. 87), então o limite acompanha o mínimo. Onde há lei local, vale o valor fixado por ela.