STF decidiu: teto de juros do consignado INSS não muda em 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas permanece em 1,85% ao mês. A corte manteve a competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para estabelecer esse limite, após ouvir o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). A decisão, encerrada em 28 de agosto de 2026, não altera a taxa máxima vigente e reafirma a proteção contra cobranças abusivas.

Quem é afetado por essa decisão do STF?

A regra vale para todos os beneficiários que recebem pelo INSS: aposentados, pensionistas e quem tem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Se você tem uma ação judicial contra o INSS e espera receber atrasados ou precatórios, essa decisão não muda o valor do seu crédito. O que muda é apenas a regra de quem define o teto para novos empréstimos consignados.

O que significa o teto de 1,85% ao mês?

Esse valor é o limite máximo que os bancos podem cobrar de juros no empréstimo consignado. Nem todo banco cobra exatamente essa taxa. Muitas instituições oferecem valores menores, como 1,39% ao mês, dependendo da sua negociação. A decisão do STF garante que ninguém pode passar dessa faixa de 1,85%, mas permite a concorrência por taxas melhores.

Como encontrar uma taxa menor no seu empréstimo?

Mesmo com o teto definido, é fundamental comparar as ofertas antes de assinar qualquer contrato. Você pode verificar as taxas disponíveis diretamente no aplicativo Meu INSS ou em portais de comparação de crédito. Lembre-se: o dinheiro do seu benefício é seu. Nenhuma taxa de juros deve ser paga antecipadamente para liberar o empréstimo.

E se eu tenho uma ação contra o INSS para receber?

Muita gente confunde o crédito consignado com os valores que o Estado deve pagar por ações judiciais. Se você ganhou uma ação e aguarda o recebimento de atrasados do INSS, RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatórios, essa decisão do STF sobre juros de empréstimo não interfere no seu recebimento. O pagamento da Justiça segue prazos e regras próprias, independentemente das taxas de bancos.

• Verifique se o seu processo já foi incluído em algum lote de pagamento.
• Cuidado com golpes que prometem adiantar seu dinheiro de ação judicial.
• Nunca pague taxas para liberar o recebimento de precatórios ou RPVs.

O que fazer se o dinheiro da ação não caiu?

Se o prazo para o pagamento da RPV ou precatório já passou e o valor não apareceu na conta, o primeiro passo é consultar o status do seu processo. Não espere o banco ou o INSS te chamarem. Acompanhe o andamento no site do tribunal responsável. Se precisar vender seus direitos de recebimento (exceto nos estados citados acima), procure uma avaliação segura e sem custos iniciais.

Se você não sabe exatamente quando seu dinheiro do processo vai cair, acesse nossa avaliação gratuita. Envie seu número do processo ou CPF pelo WhatsApp e receba uma resposta por escrito sobre a situação do seu crédito, sem cobrar nada por essa análise.