Processo 0003665-64.2026.8.26.0664
Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP)
- Vara ou órgão responsável
- JUIZADO ESPECIAL CIVEL - ANEXO UNIFEV - VOTUPORANGA
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Quando começou
- 07/09/2026
- Valor da causa
- R$ 0,00
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
APARECIDO BRAGA DO CARMO
CPF: 051.***.***-**
Advogado(a)
LUCAS FIORI CURTI
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Andamento do processo
5 movimentações registradas · Última em .
Remessa dos autos
Encaminhado ao juiz para análise
Sentença registrada; cumprimento de sentença