Processo 0009743-48.2026.8.16.0019
Tribunal de Justica de Parana (TJPR)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal de Justica de Parana (TJPR)
- Vara ou órgão responsável
- PONTA GROSSA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Ação Civil Pública
- Assunto
- Direito de Acesso à Informação
- Quando começou
- 17/03/2026
- Valor da causa
- R$ 1.518,00
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DOS CAMPOS GERAIS
Andamento do processo
54 movimentações registradas · Última em .
Intimação
Encaminhado ao juiz para análise; decisão registrada
Documento juntado aos autos