Processo 0804526-92.2025.8.19.0002
Tribunal de Justica de Rio de Janeiro (TJRJ)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal de Justica de Rio de Janeiro (TJRJ)
- Vara ou órgão responsável
- NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Abuso de Poder
- Quando começou
- 15/02/2025
- Valor da causa
- R$ 40.000,00
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
ANTONIO CARLOS MENDONCA TORRES
CPF: 306.***.***-**
Advogados
MANOEL BARCELOS DE AGUIAR
RICARDO LYRA SILVA
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Andamento do processo
140 movimentações registradas · Última em .
Documento juntado aos autos; petição registrada
Intimação
Decisão registrada