Processo 1013855-02.2026.8.13.0480

Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG)

Sobre o processo

Tribunal
Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG)
Vara ou órgão responsável
UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE PATOS DE MINAS
Instância
Primeira instância
Tipo de ação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Quando começou
03/09/2026
Valor da causa
R$ 35.000,00

O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.

Quem participa do processo

Quem iniciou a ação

Polo ativo

  • JORGE EDSON FERREIRA

    CPF: 107.***.***-**

    Advogados

    • MARIA EDUARDA QUEIROZ VELOSO

    • CAMILLA LUISE SOUZA OLIVEIRA

    • PEDRO HENRIQUE VIEIRA

    • ALEX VIEIRA SILVEIRA

    • ITALO BARRA CORDEIRO RESENDE

Contra quem a ação foi proposta

Polo passivo

  • DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG

    Advogado(a)

    • FABIO MURILO NAZAR

Andamento do processo

30 movimentações registradas · Última em .

  1. Documento juntado aos autos; petição registrada

  2. Documento juntado aos autos; petição registrada

  3. Intimação