Processo 1045425-45.2026.8.11.0000
Tribunal de Justica de Mato Grosso (TJMT)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal de Justica de Mato Grosso (TJMT)
- Vara ou órgão responsável
- GABINETE 3 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
- Instância
- Segunda instância
- Tipo de ação
- Agravo de Instrumento
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Quando começou
- 01/10/2026
- Valor da causa
- R$ 51.746,10
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
JEAN KLEBBER BRITTO DA SILVA
CPF: 693.***.***-**
Advogados
TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA
ALE ARFUX JUNIOR
Andamento do processo
16 movimentações registradas · Última em .
Intimação
Documento juntado aos autos
Encaminhado ao juiz para análise; decisão registrada