Processo 1080139-02.2026.8.13.0024
Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG)
- Vara ou órgão responsável
- 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Tutela Cautelar Antecedente
- Assunto
- Multas e demais Sanções
- Quando começou
- 08/05/2026
- Valor da causa
- R$ 55.000,00
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
BANCO PAN S.A.
Advogado(a)
FELIPE VARELA CAON
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Andamento do processo
47 movimentações registradas · Última em .
Citação
Citação
Documento juntado aos autos; petição registrada