Processo 1102210-24.2026.4.01.3400
Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1)
- Vara ou órgão responsável
- 2ª BRASÍLIA
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Procedimento Comum Cível
- Assunto
- Nulidade de ato administrativo
- Quando começou
- 11/09/2026
- Valor da causa
- R$ 32.420,00
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
ERINALDO TRINDADE SANTOS
CPF: 614.***.***-**
Advogado(a)
RAISSA DANIELLE MOURA PASSINHO
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA
UNIAO FEDERAL
Andamento do processo
21 movimentações registradas · Última em .
Decisão registrada
Documento juntado aos autos
Encaminhado ao juiz para análise; decisão registrada