Processo 3005934-74.2026.8.06.6001
Tribunal de Justica de Ceara (TJCE)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal de Justica de Ceara (TJCE)
- Vara ou órgão responsável
- 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA
- Instância
- Segunda instância
- Tipo de ação
- Recurso Inominado Cível
- Assunto
- Fruição / Gozo
- Quando começou
- 20/07/2026
- Valor da causa
- R$ 12.454,73
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
ESTADO DO CEARA
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
ALVARO ROBERTO PEIXOTO TORRES
CPF: 393.***.***-**
Advogados
FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR
TIBERIO DE MELO CAVALCANTE
Andamento do processo
15 movimentações registradas · Última em .
Intimação
Documento juntado aos autos; petição registrada
Intimação