Processo 5000674-72.2026.8.13.0476
Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG)
- Vara ou órgão responsável
- VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSA QUATRO
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Ação Civil Pública
- Assunto
- Nulidade de ato administrativo
- Quando começou
- 12/05/2026
- Valor da causa
- R$ 19.452,00
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
SAMANTHA PAULA BONIFACIO UCHOAS COSTA
CPF: 082.***.***-**
MUNICIPIO DE PASSA QUATRO
Andamento do processo
33 movimentações registradas · Última em .
Encaminhado ao juiz para análise
Documento juntado aos autos
Registro de recurso