Processo 5000830-44.2023.4.03.6113
Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3)
- Vara ou órgão responsável
- GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Instância
- Segunda instância
- Tipo de ação
- Apelação Cível
- Assunto
- Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99, Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994), Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999, Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), RMI - Renda Mensal Inicial, Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)
- Quando começou
- 07/08/2023
- Valor da causa
- R$ 207.306,17
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
NERINA TEODORO BARBOSA COSTA
CPF: 746.***.***-**
Advogados
FERNANDA GOUVEIA SOBREIRA
JULIANO DOS SANTOS PEREIRA
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Andamento do processo
50 movimentações registradas · Última em .
Registro de recurso
Encaminhado ao juiz para análise
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