Processo 5000956-65.2026.4.03.6703
Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3)
- Vara ou órgão responsável
- INCONSISTENTE
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Procedimento do Juizado Especial Cível, Procedimento Comum Cível, Petição Cível, Procedimento do Juizado Especial Cível
- Assunto
- Concessão / Permissão / Autorização, Sem registro na ANVISA, Competência da Justiça Federal, Fornecimento de medicamentos
- Quando começou
- 03/05/2026
- Valor da causa
- R$ 3.000,00
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
ANA PAULA PINHEIRO BARBOSA
CPF: 213.***.***-**
Advogado(a)
ANA PAULA PINHEIRO BARBOSA
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
UNIAO FEDERAL
Andamento do processo
53 movimentações registradas · Última em .
Documento juntado aos autos; petição registrada
Documento juntado aos autos; petição registrada
Intimação