Processo 5003275-33.2025.8.13.0461
Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG)
- Vara ou órgão responsável
- UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURO PRETO
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Assunto
- Inscrição Indevida no CADIN, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- Quando começou
- 21/06/2025
- Valor da causa
- R$ 10.000,00
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
ANDERSON JOSE SALVADOR DE MATOS
CPF: 065.***.***-**
Advogado(a)
FILIPE AUGUSTO BARBOSA FERREIRA
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
ESTADO DE MINAS GERAIS
ILDA MABEL OTHERO BRAGA
CPF: 464.***.***-**
Advogado(a)
RENATA ELLEN RODRIGUES CORAZZA
ROGER ALEXANDER DA SILVA
CPF: 913.***.***-**
Andamento do processo
127 movimentações registradas · Última em .
Documento juntado aos autos; petição registrada
Documento juntado aos autos
Documento juntado aos autos; petição registrada