Processo 5007054-17.2026.4.03.6105
Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3)
- Vara ou órgão responsável
- 6ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Mandado de Segurança Cível
- Assunto
- Vigilância Sanitária e Epidemológica, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
- Quando começou
- 18/06/2026
- Valor da causa
- R$ 11.945,75
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
MARCELO JOSE CALAIS SIQUEIRA
CPF: 154.***.***-**
Advogado(a)
MICHELLE DANTAS DA SILVA
NSC NEW SCIENCE COMPANY LLC
Advogado(a)
MICHELLE DANTAS DA SILVA
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
CHEFE DO POSTO - PVPAF - DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS (SP)
AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
Andamento do processo
15 movimentações registradas · Última em .
Documento juntado aos autos; petição registrada
Decisão registrada
Intimação