Processo 5039817-65.2026.4.03.6301
Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3)
- Vara ou órgão responsável
- 2ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Procedimento do Juizado Especial Cível
- Assunto
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- Quando começou
- 08/07/2026
- Valor da causa
- R$ 3.187,75
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
DANIEL OLIVA BRITO
CPF: 071.***.***-**
Advogado(a)
THAIS DO CARMO MOUCO COSTA
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Andamento do processo
35 movimentações registradas · Última em .
Documento juntado aos autos; petição registrada
Sentença registrada
Intimação