Processo 5058144-49.2026.8.24.0090
Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC)
- Vara ou órgão responsável
- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - NORTE DA ILHA
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Assunto
- Licença Prêmio
- Quando começou
- 21/07/2026
- Valor da causa
- R$ 9.912,74
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
JEAN MAURICIO BORGES
CPF: 009.***.***-**
Advogado(a)
VICTOR DA COSTA MALHEIROS
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
ESTADO DE SANTA CATARINA
Andamento do processo
32 movimentações registradas · Última em .
Intimação
Intimação
Documento juntado aos autos; petição registrada