Processo 5065229-86.2026.8.24.0090
Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC)
- Vara ou órgão responsável
- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - NORTE DA ILHA
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Outros procedimentos de jurisdição voluntária, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Multas e demais Sanções, Abuso de Poder, Prescrição e Decadência
- Quando começou
- 15/08/2026
- Valor da causa
- R$ 1.000,00
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
MARCO ANTONIO MALAVAZI
CPF: 679.***.***-**
Advogado(a)
JEFERSON EDUARDO AMORIM
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC
Andamento do processo
19 movimentações registradas · Última em .
Intimação
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