Processo 5065699-20.2026.8.24.0090
Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC)
- Vara ou órgão responsável
- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - NORTE DA ILHA
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
- Quando começou
- 17/08/2026
- Valor da causa
- R$ 1.000,00
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
FARMACIA SAO LUIZ & ALVES SILVA LTDA
Advogado(a)
VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
ESTADO DE SANTA CATARINA
Andamento do processo
17 movimentações registradas · Última em .
Intimação
Documento juntado aos autos; petição registrada
Citação