Processo 5065766-89.2026.8.24.0023
Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC)
Sobre o processo
- Tribunal
- Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC)
- Vara ou órgão responsável
- SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
- Instância
- Primeira instância
- Tipo de ação
- Mandado de Segurança Cível
- Assunto
- Multas e demais Sanções
- Quando começou
- 05/10/2026
- Valor da causa
- R$ 1.000,00
O valor da causa é o valor atribuído à ação quando ela começou. Ele não corresponde necessariamente ao valor que alguém tem a receber.
Quem participa do processo
Quem iniciou a ação
Polo ativo
CLEUCI TEREZINHA MICHELETTO
CPF: 695.***.***-**
Advogados
JULIO CESAR OLTRAMARI
PATRICIA TOMASI HOMMERDING
Contra quem a ação foi proposta
Polo passivo
SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE (SIE) - FLORIANOPOLIS
Andamento do processo
9 movimentações registradas · Última em .
Intimação
Encaminhado ao juiz para análise
Documento juntado aos autos; petição registrada