Justiça libera R$ 2,75 bi em atrasados do INSS; veja se você recebe

Quem ganhou uma ação contra o INSS e está esperando o atrasado tem um lote novo para conferir. Foram liberados R$ 2,75 bilhões (R$ 2.745.257.735,10) para o pagamento de ações previdenciárias e assistenciais, o que alcança 173.283 pessoas em 125.963 processos.

A liberação é do Conselho da Justiça Federal, o CJF, que repassou R$ 3,31 bilhões aos seis Tribunais Regionais Federais para quitar as Requisições de Pequeno Valor, as RPVs, autuadas em julho de 2026. O lote completo, já com a matéria que não é previdenciária, soma 220.110 processos e 280.193 beneficiários. O comunicado saiu em 20 de agosto de 2026.

Liberação e depósito são duas etapas diferentes. O CJF repassa o limite financeiro e, segundo o próprio comunicado, cabe a cada TRF depositar de acordo com o seu cronograma. O saque é feito na Caixa ou no Banco do Brasil (Lei 10.259/2001, art. 17).

Quem tem direito aos atrasados do INSS?

Não é todo aposentado que entra num lote desses. Os requisitos valem juntos:

• ter ganhado uma ação contra o INSS, com decisão favorável na Justiça Federal
• ter o processo encerrado de vez, sem mais possibilidade de recurso do INSS
• ter a requisição de pagamento já autuada no tribunal e, neste lote, autuada em julho de 2026

O comunicado do CJF cita revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios. A parte assistencial é a das ações de BPC/LOAS, o benefício de um salário mínimo pago a idoso e a pessoa com deficiência.

Nos processos que a gente analisa, a demora costuma aparecer antes disso, na fase de cálculo e de expedição do ofício requisitório, que é o pedido de pagamento que o juiz manda ao tribunal. Quem ainda não chegou nessa etapa não está neste lote.

Atrasado que sai rápido e atrasado que demora

RPV e precatório são o mesmo pedido de pagamento em tamanhos diferentes. O valor separa os dois: até 60 salários mínimos, R$ 97.260 em 2026, o atrasado vai por RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º). Acima disso vira precatório, que entra na fila do orçamento anual, a não ser que o credor renuncie por escrito ao que passa do teto.

Para a RPV, a lei fixa prazo de 60 dias contados da entrega da requisição ao tribunal (Lei 10.259/2001, art. 17). Prazo legal não é data marcada no calendário: o depósito depende da autuação, da liberação mensal do CJF e do cronograma do tribunal. O caminho completo, etapa por etapa, está no nosso guia sobre quanto tempo demora a RPV do INSS.

Como consultar se o seu atrasado entrou no lote

A consulta é gratuita e você mesmo faz:

• 1. No portal do tribunal onde corre o processo. No TRF1, a área é a de "RPV e Precatórios"; no TRF3, a "Consulta de Requisição de Pagamento"; nos demais, procure a área de precatórios e RPV do portal e pesquise por CPF ou por número do processo
• 2. No Meu INSS ou na Central 135, para conferir os dados do benefício e o que já foi pago pela via administrativa
• 3. Com o advogado da ação, que vê nos autos a fase exata do processo

Atenção: ninguém cobra taxa para liberar RPV ou precatório. Pedido de depósito antecipado de custas, honorários ou taxa de liberação por WhatsApp e telefone é golpe, como TRF1, TRF3 e TRF4 já alertaram. Os criminosos usam dados públicos reais do processo para parecerem confiáveis.

Se a consulta mostrar que o seu crédito ainda está numa fase anterior ao requisitório, dá para pedir uma avaliação gratuita pelo número do processo ou pelo CPF.

Quanto cada tribunal recebeu em atrasados do INSS

Valores da parcela previdenciária e assistencial, com os beneficiários de cada região:

• TRF1 (13 estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais o DF): R$ 908.198.649,77 para 47.957 pessoas
• TRF2 (RJ e ES): R$ 220.596.689,31 para 14.402 pessoas
• TRF3 (SP e MS): R$ 321.378.909,70 para 14.101 pessoas
• TRF4 (RS, SC e PR): R$ 562.482.840,22 para 42.052 pessoas
• TRF5 (PE, CE, PB, RN, AL e SE): R$ 459.983.515,45 para 37.023 pessoas
• TRF6 (MG): R$ 272.617.130,65 para 17.748 pessoas

Ter uma ação antiga contra o INSS ou uma negativa administrativa, por si só, não confirma que o dinheiro deste lote é seu. Quem confirma isso é o status da requisição no portal do tribunal, e a gente explica o que muda em cada status no post sobre RPV expedida e quando cai na conta.

Quem não quer esperar o ciclo do tribunal pode vender o crédito. A MeuDinheiro avalia de graça pelo número do processo ou pelo CPF e manda a proposta por escrito no WhatsApp, com o valor líquido e sem nenhuma cobrança adiantada. Duas ressalvas que aparecem já na primeira mensagem: no RS, em SC e no PR o crédito previdenciário não pode ser cedido (TRF4, IRDR Tema 34, 26/11/2025), e RPV já expedida praticamente fecha a janela, porque a troca de beneficiário depois do requisitório é incerta e os valores caem no CPF original com as retenções.

Perguntas frequentes

Ganhei a ação. Já posso contar com o dinheiro deste lote?

Só se a requisição de pagamento do seu processo tiver sido autuada no tribunal em julho de 2026. Decisão favorável e processo encerrado são etapas anteriores, e a consulta no portal do TRF mostra em qual delas o seu está.

Quanto tempo o tribunal tem para depositar?

A lei fala em 60 dias contados da entrega da requisição ao tribunal (Lei 10.259/2001, art. 17). Na prática, a data do depósito depende do cronograma de cada TRF, e o portal do tribunal é onde isso aparece primeiro.

Meu atrasado passa de R$ 97.260. O que acontece?

O crédito acima do teto de 2026 sai por precatório, que segue a fila do orçamento. Quem prefere receber pela via mais rápida pode renunciar por escrito ao valor que passa do teto e converter o pagamento em RPV.

Alguém me cobrou uma taxa para liberar o pagamento. É normal?

Não é. A consulta nos portais dos tribunais é gratuita e nenhum depósito antecipado é exigido para liberar RPV ou precatório na Justiça Federal. Se recebeu uma cobrança assim, não pague e procure o tribunal ou o advogado da ação.