RPV expedida: quando cai na conta? Prazo e etapas em 2026

RPV expedida quer dizer que o juiz assinou o ofício requisitório, o pedido de pagamento que a vara manda ao tribunal. O dinheiro ainda não saiu. Daí em diante o que vale é o prazo legal de 60 dias contados da entrega da requisição ao tribunal (Lei 10.259/2001, art. 17), e não a data em que o juiz assinou.

Nos processos que a gente acompanha, é aqui que o credor mais desconfia de que deu algo errado: o andamento parou nessa palavra e ninguém explica o que ainda falta. Entre a assinatura e o depósito existem etapas dentro do tribunal, e qualquer uma delas pode segurar o pagamento.

A expedição é o fim da etapa da vara

Até esse ponto tudo acontece dentro da vara: o processo transita em julgado, quer dizer, acaba sem mais recurso, o valor é calculado e conferido, e o juiz assina a requisição. Com a expedição, o pedido sai da vara e o assunto passa a depender do tribunal.

Expedida é o pedido assinado. Paga é o dinheiro já depositado em conta judicial, e no meio do caminho estão a autuação da requisição e a liberação do recurso pelo tribunal.

O nome que aparece na consulta muda de um tribunal para outro. A consulta é gratuita em todos eles, e quem cobra para fazer isso por você está aplicando um golpe. O passo a passo tribunal por tribunal está em como consultar a RPV pelo CPF.

As etapas entre a assinatura do juiz e o depósito

A sequência abaixo é a da Justiça Federal. Nos tribunais estaduais a lógica é parecida, com outros nomes. Se o seu caso é atrasado do INSS, o caminho completo, do trânsito em julgado ao saque, está em quanto tempo demora a RPV do INSS.

• Expedida: o juiz assinou o ofício requisitório e o enviou ao tribunal. Do lado de lá ainda falta conferir os dados e pagar.
• Autuada: o tribunal registrou a requisição e conferiu o que veio no ofício, como CPF do beneficiário, valor e natureza do crédito. É desse registro que o prazo costuma ser contado na prática.
• Em processamento: a requisição entrou na remessa que o tribunal encaminha para liberação do dinheiro, junto com as outras daquele período. O que falta é o recurso ser liberado.
• Paga ou liberada: o valor foi depositado em conta judicial na Caixa ou no Banco do Brasil, já com as retenções aplicadas. Ainda é preciso sacar, e é nessa fase que aparecem as dúvidas de RPV paga que não caiu na conta.

Quanto tempo demora para cair depois de expedida?

A lei dá 60 dias contados da entrega da requisição a quem paga (Lei 10.259/2001, art. 17). Repare no ponto de partida: a contagem começa quando o ofício chega ao tribunal e é autuado, não na assinatura do juiz. A Res. CJF 822/2023, art. 3º, traz o mesmo prazo de 60 dias para o depósito quando o devedor não é federal, e na prática esse prazo pode estourar.

Exemplo: uma RPV de R$ 14.320,00 assinada pelo juiz em 3 de setembro e autuada no tribunal em 18 de setembro de 2026. O prazo legal corre de 18/09/2026 a 17/11/2026. O depósito pode sair antes disso, se a remessa do tribunal andar rápido, ou bem depois, se faltar algum dado no ofício. A data da assinatura não entra na conta.

Por isso os 60 dias servem como régua para cobrar. Data marcada no calendário eles não são, e quem promete dia certo está chutando.

Importante: com a RPV já expedida, a janela para vender o crédito está praticamente fechada. Pela Res. CJF 822/2023, art. 22, a troca de beneficiário só acontece se a cessão tiver sido homologada antes de o requisitório ser elaborado. Depois disso o valor cai no CPF original, com as retenções, e a liberação para quem comprou fica na mão do juízo da execução. Quem pensa em antecipar precisa se mexer antes da expedição; nessa fase a gente avalia de graça pelo número do processo e diz se compensa.

Os motivos que fazem a RPV travar depois de expedida

Quando o pagamento demora mais do que devia, raramente é o tribunal que parou. Costuma faltar um dado, ou existe divergência entre o ofício e o que está nos autos, e a requisição volta para a vara. O direito continua de pé; o que falta é conserto de papel. Os motivos que mais aparecem:

• Dados bancários ou CPF do beneficiário errados ou ausentes no ofício
• Valor da requisição diferente do cálculo homologado nos autos
• Honorários contratuais sem o contrato juntado antes da expedição, o que impede o destaque na mesma requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º)
• Valor acima do teto da RPV federal, que em 2026 é de R$ 97.260 (60 salários mínimos, Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º), sem renúncia expressa ao excedente: aí o crédito vai por precatório (ADCT, art. 87, parágrafo único)

Quem resolve qualquer um desses casos é o advogado do processo, que corrige o dado ou junta o documento na vara. A requisição é expedida de novo e a contagem do prazo recomeça do zero.

O que fazer se o prazo passou e nada caiu?

• Consulte o andamento no portal do tribunal. Ele mostra se a requisição foi autuada, se aguarda liberação ou se voltou para a vara
• Abra o processo e leia a última movimentação. Quando o ofício é devolvido, o motivo fica registrado ali, e a correção é tarefa do advogado.
• Se a requisição está autuada, o prazo venceu e o depósito não veio, o advogado peticiona nos autos pedindo o cumprimento. A Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º, prevê que, desatendida a requisição, o juiz determine o sequestro do valor.

Atenção: ninguém precisa pagar nada para "liberar" uma RPV. TRF1, TRF3 e TRF4 já alertaram que cobrança de taxa, custas ou honorários por WhatsApp ou telefone para destravar o pagamento é golpe, e que os criminosos usam dados reais do processo para soar convincentes. Diante de uma cobrança dessas, encerre a conversa e confira o andamento no portal.

Se a sua RPV já está expedida, o mais provável é que esperar seja o melhor caminho, até porque depois do depósito não sobra o que ceder: crédito pago deixa de existir como crédito. Agora, se você tem outra RPV ou um precatório que ainda não chegou nessa fase, a gente avalia de graça pelo número do processo ou pelo CPF e responde por escrito no WhatsApp, com o valor líquido e a data, sem nenhuma cobrança adiantada. Uma ressalva que a gente dá logo na primeira mensagem: no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná, crédito do INSS não pode ser cedido (TRF4, IRDR Tema 34, 26/11/2025).

Perguntas frequentes

RPV expedida quer dizer que o dinheiro já foi depositado?

Não. Expedida é o pedido de pagamento assinado pelo juiz e enviado ao tribunal. O depósito aparece quando o andamento muda para paga ou liberada, e mesmo então o valor fica em conta judicial até você sacar.

RPV autuada demora quanto tempo para cair?

A autuação é o registro da requisição no tribunal, e é dela que o prazo legal de 60 dias costuma ser contado na prática (Lei 10.259/2001, art. 17). O depósito pode sair antes, na remessa daquele período, ou depois, se o ofício voltar para correção.

O que significa RPV em processamento?

Que a requisição já passou pela conferência do tribunal e espera a liberação do dinheiro. É a etapa mais próxima do pagamento.

Dá para vender uma RPV que já foi expedida?

A janela está praticamente fechada. A troca de beneficiário depende de a cessão ter sido homologada antes da elaboração do requisitório (Res. CJF 822/2023, art. 22), e depois disso o valor cai no CPF original. Para outra RPV ou um precatório em fase anterior, a avaliação é gratuita e sem compromisso.