PLOA 2027 reserva R$ 97,7 bi para precatórios; veja o que muda na sua fila

O Executivo enviou ao Congresso em 31 de agosto de 2026 o projeto de Orçamento de 2027 com R$ 97,7 bilhões reservados para sentenças judiciais e precatórios entre as despesas obrigatórias, segundo a CNN Brasil. É a rubrica que banca o pagamento de quem ganhou ação contra a União.

Desse valor, R$ 38,4 bilhões entram dentro da meta fiscal, o equivalente a 39,4% do total. A EC 136/2025 obriga o governo a incorporar à meta pelo menos 10% ao ano desse gasto a partir de 2027, e o Planejamento escolheu quase quatro vezes o piso.

Na prática, pagar precatório passa a disputar espaço com o resultado fiscal do ano. Quem espera um crédito federal tem aí um número para acompanhar até a votação do Orçamento.

Quem está na conta de 2027

Os precatórios da União inscritos para pagamento em 2027 somam R$ 44,9 bilhões, conforme a Agência Brasil. O número do Orçamento é maior porque aquela rubrica de R$ 97,7 bilhões reúne precatórios e as demais sentenças judiciais.

• R$ 44,9 bilhões em precatórios federais inscritos para 2027
• 117.855 requisições
• 209.622 beneficiários

Por que a conta encolheu

Em 2026, os precatórios federais somavam R$ 71,9 bilhões. A queda tem dois motivos, segundo a Agência Brasil: o Judiciário passou a enviar as informações em fevereiro, e não mais em abril, e a dívida deixou de ser corrigida pela Selic para render IPCA mais 2% ao ano.

Para quem está na fila, o efeito é direto: o crédito continua sendo atualizado, só que num ritmo mais lento que o de antes. Pesa mais em quem tem previsão de receber daqui a alguns anos.

O que fazer agora

Não existe petição a apresentar por causa do Orçamento. O que dá para fazer é conferir se o seu crédito está entre os inscritos, pelo CPF ou pelo número do processo, no portal do tribunal, na área de precatórios e RPV. A consulta é gratuita, e ninguém precisa pagar taxa para receber precatório.

Se o requisitório ainda não foi expedido, olhe a data de corte. A Constituição fixa um prazo para o precatório entrar no orçamento do ano seguinte (1º de fevereiro, pela EC 136/2025; até 2025 valia 2 de abril). Quem perde essa data espera um exercício a mais.

São dois momentos por ano para conferir: a divulgação dos precatórios inscritos, no começo do ano, e o projeto de Orçamento, que desta vez chegou ao Congresso em 31 de agosto.

Precatório federal já inscrito costuma ser o caso em que esperar compensa, e, se a análise mostrar isso, a gente fala. Se o seu ainda não foi expedido, ou se você quer entender como funciona a fila do precatório do INSS, dá para pedir uma avaliação gratuita pelo número do processo. A resposta vem por escrito, com quanto vale hoje, à vista, e sem nenhuma cobrança adiantada. Se preferir conversar antes, é só chamar no WhatsApp.