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Precatórios

Quanto vale meu precatório? Valor atualizado e preço de venda

· 7 min de leitura · Equipe MeuDinheiro

Quanto vale meu precatório? Valor atualizado e preço de venda

O precatório tem três valores, e a resposta muda conforme qual deles você quer: o de face, que está na capa do ofício; o atualizado, que é o de face corrigido pelo índice do tribunal até hoje; e o líquido, o que sobra depois das retenções e, na venda, do deságio.

Quem fica na fila recebe o atualizado menos o que o tribunal retém na fonte. Na venda, o dinheiro à vista sai abaixo desse líquido, porque o comprador desconta o tempo de espera. Nos dois caminhos, o número da capa não é o que cai na conta, e é aí que a maioria das contas erra.

Os três valores do mesmo precatório

  • Valor de face: o que o juiz mandou pagar na data em que o ofício requisitório (o pedido de pagamento que a vara envia ao tribunal) foi expedido. Uma foto daquele dia
  • Valor atualizado: o de face corrigido pelo índice constitucional, da expedição até o pagamento. É o que o tribunal deposita quando chega a sua vez, e qualquer proposta séria parte dele
  • Valor líquido: o atualizado menos imposto de renda na fonte, contribuição previdenciária de servidor, honorários destacados, débitos seus com o ente e eventual penhora. Na venda, o deságio incide sobre ele

Onde achar cada número no ofício e no portal

O ofício requisitório está nos autos, com o seu advogado. Ele traz o valor de face, a data-base do cálculo, a natureza do crédito (alimentar ou comum), o número de meses do imposto e, quando existe, o destaque de honorários.

O valor atualizado, esse aparece no portal do tribunal. A consulta não custa nada, e quem cobra para fazer isso por você não merece confiança.

  • TRF1: entre no portal 'RPV e Precatórios' e pesquise pelo CPF ou pelo número do processo
  • TRF3: use a 'Consulta de Requisição de Pagamento', que aceita CPF, OAB, número do processo ou do ofício
  • TJSP: em tjsp.jus.br/precatorios, clique em 'Credores' e abra a lista de pendentes
  • Demais tribunais: procure a área de precatórios e RPV no portal e consulte pelo CPF. No TRF4, a consulta pública mostra só o saldo pendente

Não achou nada? Costuma ser porque o precatório ainda não foi autuado, ou porque o portal só aceita busca pelo número do processo. O caminho de cada um está no guia de como consultar RPV e precatório pelo CPF.

Se não quiser garimpar portal, mande o número do processo que a gente devolve o valor atualizado e a proposta por escrito, de graça.

Como o tribunal corrige o valor?

No precatório federal, a correção é IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic funcionando como teto, da expedição até o pagamento (EC 113/2021, art. 3º, na redação da EC 136/2025). Crédito tributário segue a Selic. E no período de graça, enquanto o precatório aguarda o orçamento, não correm juros.

Em precatório de estado ou de município vale a atualização pelo índice constitucional vigente, aplicada na lista de pagamento do tribunal. Antes da expedição a conversa é outra: a correção depende da sentença e do cálculo homologado, e o tema ainda gera discussão.

Importante: dizer que o precatório é "corrigido pela Selic", sem ressalva, está errado. A Selic é o teto, quer dizer, o crédito não rende mais do que ela; a correção é o IPCA mais 2%.

O que sai do valor antes de cair na conta

O valor atualizado do portal já é a conta pronta do tribunal, e as calculadoras da internet, na melhor das hipóteses, reproduzem esse índice. Entre aquele número e o dinheiro na sua conta existem retenções que calculadora nenhuma enxerga.

  • Imposto de renda na fonte: na Justiça Federal, 3% sobre o montante (Lei 10.833/2003, art. 27), dispensados com declaração de isenção. É antecipação: o definitivo sai como RRA, pela tabela mensal multiplicada pelo número de meses do cálculo (Lei 7.713/1988, art. 12-A), e pode dar zero ou passar dos 3%
  • Contribuição previdenciária: atrasados de servidor com regime próprio sofrem retenção na alíquota do regime do ente. Atrasados de benefício do INSS não têm essa contribuição
  • Honorários destacados: com o contrato juntado antes da expedição, a parte do advogado é paga em separado, direto para ele (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º). É o que você já combinou, mas entra na conta
  • Débitos com o ente devedor: dívida ativa sua com o mesmo ente que deve o precatório pode ser abatida antes do pagamento (Constituição, art. 100, § 9º)

Exemplo: um precatório federal alimentar aparece no portal com valor atualizado de R$ 120.000,00. O IR na fonte de 3% leva R$ 3.600,00. Some honorários destacados de R$ 18.000,00, conforme o contrato daquele credor. Sem débito com a União e sem penhora, restam R$ 98.400,00, e é sobre esse número que a proposta é calculada.

O que pesa no preço de venda?

O preço à vista é o líquido menos o deságio, desconto que o comprador aplica pelo tempo de espera e pelo risco que passa a correr no seu lugar. Não existe tabela, e quem oferece um percentual fechado sem ter lido o processo está chutando.

Nos processos que a gente analisa, seis pontos mexem nesse número:

  • Prazo estimado de pagamento: precatório federal apresentado até a data de corte que a Constituição fixa (1º de fevereiro, pela EC 136/2025; até 2025 valia 2 de abril) entra no orçamento do ano seguinte. No regime especial de estados e municípios o pagamento depende da faixa de receita do ente, sem data final
  • Quem deve: União, estado, município ou autarquia, e em qual das faixas da EC 136/2025 o ente se encaixa
  • Natureza do crédito: o alimentar (salário, aposentadoria, indenização por morte ou invalidez) passa na frente do comum
  • Situação do titular: preferência por idade, doença grave ou deficiência é direito pessoal e não passa ao comprador (Constituição, art. 100, § 13). Com a parcela prioritária já prevista, vender costuma ser mau negócio, e a gente avisa
  • Penhora, cessão anterior ou débito com o ente: cada um reduz o que pode ser cedido e obriga a conferir os autos
  • Cálculo homologado ou em discussão: valor incontroverso vale mais do que valor em briga

Atenção: crédito previdenciário do INSS no RS, SC e PR não pode ser cedido, nem como precatório nem como RPV, mesmo já expedido (TRF4, IRDR Tema 34, 26/11/2025). Fora do Sul muitos juízos admitem a cessão, mas o STJ ainda vai decidir o Tema 1418.

Se a análise mostrar que esperar é melhor para você, a gente fala. Precatório federal já incluído no orçamento é o caso clássico de segurar: quem espera recebe o valor integral corrigido, na ordem da fila. Os dois lados da decisão estão em vender precatório vale a pena ou não.

Quer saber quanto o seu precatório vale hoje, à vista? Mande o número do processo ou o CPF e a resposta vai por escrito, com valor atualizado, líquido estimado e proposta. A avaliação é gratuita e sem compromisso, e nada é cobrado adiantado. Vale para precatório e para RPV ainda não expedida. Se preferir conversar antes, chame uma pessoa do time no WhatsApp.

Perguntas frequentes

Existe calculadora de precatório confiável?

A conta que vale é a do próprio tribunal, publicada no portal como valor atualizado. As de terceiros, quando acertam, reproduzem o índice e param aí: nenhuma conhece o seu IR, os honorários nem os débitos com o ente.

Quanto vou receber se esperar na fila?

O valor atualizado da lista do tribunal, menos as retenções na fonte: IR, contribuição previdenciária de servidor e honorários destacados. A correção segue correndo até o pagamento.

Por que a proposta de compra é menor que o valor do portal?

Porque ela parte do líquido e ainda desconta o tempo até o pagamento. Quanto mais distante a fila do seu ente devedor, maior o desconto.

Quem paga o imposto de renda se eu vender?

Há controvérsia. A Receita entende que o cedente apura ganho de capital (Solução de Consulta 3.010/2025), enquanto o STJ já decidiu que a venda com deságio não gera acréscimo patrimonial (AgInt no REsp 1.792.613). Leve a proposta ao contador antes de assinar.

Conteúdo informativo, em linguagem simples, sem finalidade de consulta jurídica. Prazos, valores e tributos variam conforme o processo, o tribunal e o ente devedor. Confirme o seu caso com o advogado responsável pela ação.

Tem uma RPV ou um precatório para receber?

Avaliamos gratuitamente pelo número do processo ou pelo CPF e dizemos quanto vale hoje, à vista. Sem custo e sem compromisso — nunca cobramos nada adiantado.