Golpe do precatório 2026: como identificar e o que nunca pagar

Para receber precatório ou RPV, você não paga nada adiantado: nem taxa de liberação, nem custas, nem honorários por Pix. O valor sai do tribunal para uma conta judicial aberta no seu nome, e quem pede depósito antes disso está aplicando o golpe do precatório.

TRF1, TRF3 e TRF4 já publicaram alertas com o mesmo recado: nenhum pagamento ou depósito antecipado é exigido para a liberação de precatórios e RPVs na Justiça Federal. Em agosto de 2026, o TRF3 e a OAB lançaram uma campanha contra o chamado golpe do falso advogado.

Nos processos que a gente lê, o credor quase sempre já sabe que tem dinheiro a receber. O golpista também sabe, e por isso a conversa começa com dados verdadeiros da sua ação.

Os roteiros que mais aparecem

Os detalhes mudam, mas a estrutura se repete: alguém que sabe alguma coisa real sobre o seu processo pede um pagamento para destravar o valor.

• Taxa de liberação: o valor "já está liberado" e só falta pagar uma taxa para o dinheiro cair
• Falso advogado ou falso escritório: a pessoa fala em nome do seu advogado, cita processo, valor e vara, e pede Pix para custas ou imposto
• Alvará falso: chega um documento com brasão, número e assinatura, e a cobrança vem para "expedir" o alvará
• Comprador que pede caução: a oferta é generosa, mas exige depósito de garantia, seguro ou taxa de contrato antes do pagamento
• Link de consulta: um site imita o portal do tribunal e pede CPF e senha do banco, ou cobra por uma consulta gratuita
• Honorários antecipados: cobram um percentual antes do depósito, como se o tribunal só pagasse depois disso

O fim é sempre o mesmo: você paga e o contato some.

Dinheiro de precatório anda numa direção só

São dois os caminhos legítimos. No primeiro, você espera a sua vez na fila, ou o prazo da requisição, e o tribunal deposita em conta judicial no seu nome (ou no do advogado, quando há honorários destacados). No segundo, você vende o crédito por cessão e recebe do comprador à vista.

Nos dois casos o dinheiro anda para um lado só, o seu. Em nenhuma etapa o credor adianta valor ao tribunal, ao banco ou ao comprador. Proposta de compra com caução, taxa de análise ou "seguro de contrato" é golpe vestido de negócio.

Importante: a cessão de precatório só produz efeito depois de petição protocolizada no tribunal e comunicada ao ente devedor (art. 100, § 14, da Constituição). Comprador sério faz isso nos autos, com contrato assinado, e paga no prazo combinado.

Promessas que não se sustentam

Furar a fila com a preferência do credor é a mais comum delas. Preferência por idade, doença grave ou deficiência é direito pessoal do titular e não acompanha o crédito vendido (art. 100, § 13, da Constituição). Quem promete adiantar o pagamento porque "aproveita a sua preferência" oferece o que não existe.

Imposto pago por Pix é outra. O imposto de renda sobre precatório e RPV é retido na fonte, sai do próprio pagamento e é apurado no CPF do beneficiário. A conta de cada caso quem fecha é o seu contador, nunca uma chave Pix.

O acordo direto com o ente devedor existe, mas quem organiza é o tribunal, por edital, com desconto limitado a 40% do valor atualizado (art. 100, § 20, da Constituição; ADCT art. 102, § 1º). Ninguém cobra taxa para inscrever você.

Um alerta regional: no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná a cessão de crédito previdenciário está vedada, precatório ou RPV, expedido ou não (TRF4, IRDR Tema 34, 26/11/2025). Quem oferece comprar a sua ação do INSS nesses estados não vai cumprir o contrato.

Como conferir se a proposta é verdadeira

Antes de responder qualquer mensagem sobre precatório, faça estas quatro conferências, que não custam nada.

• CNPJ: peça o CNPJ e consulte o cadastro no site da Receita Federal. A razão social quase sempre é diferente do nome da marca, e isso é normal: MeuDinheiro é a marca da NP Consultoria e Investimentos Ltda., CNPJ 67.883.362/0001-49. O cadastro precisa estar ativo e bater com o endereço e o telefone da empresa.
• OAB: se quem fala é advogado, peça o número de inscrição e consulte no site da OAB. Depois ligue para o escritório pelo telefone que está no site oficial, nunca pelo número que mandou a mensagem.
• Processo: abra o portal do tribunal e veja o status real, porque a consulta é gratuita e sai pelo CPF ou pelo número do processo. Se o portal diz "aguardando" e a mensagem diz "liberado", a mensagem mente.
• Canal: tribunal não avisa liberação por WhatsApp, não pede Pix e não manda link para sacar. A comunicação oficial acontece nos autos e chega pelo seu advogado.

Recebeu uma proposta e ficou na dúvida se o valor faz sentido? A gente lê de graça e devolve uma segunda opinião por escrito. Para conferir sozinho, ajuda entender a diferença entre valor de face, valor atualizado e valor líquido.

Por que o golpista sabe o número do seu processo

Essa é a pergunta que mais assusta o credor, e a resposta decepciona: boa parte desses dados é pública. Nome das partes, número do processo, vara e fase da execução aparecem em consultas abertas, e os alertas dos tribunais dizem que é isso que os criminosos usam.

Conhecer o seu processo não diz nada sobre quem está do outro lado: diz apenas que a pessoa consultou o portal, coisa que você também pode fazer. O que ninguém de fora consegue é alterar o status lá dentro.

Atenção: o alvará falso costuma chegar logo depois de o status mudar, quando o credor está ansioso. Se o portal mostra que a requisição foi paga, o valor está em conta judicial no banco e o saque é feito na agência, sem taxa e sem intermediário.

O que fazer se você já pagou?

Aja no mesmo dia: quanto mais tempo passa, menor a chance de o valor ainda estar na conta que recebeu a transferência.

• Registre boletim de ocorrência, na delegacia ou pelo canal eletrônico do seu estado, com prints da conversa, comprovante da transferência e número do processo
• Avise o seu banco pelo canal oficial, registre a contestação e pergunte qual procedimento de devolução se aplica ao seu caso
• Comunique o advogado da ação, que pode informar ao juízo que alguém está usando dados do processo
• Denuncie ao tribunal, pela ouvidoria ou pelo canal indicado no alerta de golpe que ele publicou
• Não pague de novo. É comum o golpista voltar dizendo que a liberação falhou e pedir mais uma taxa

A dúvida mais comum que chega no nosso WhatsApp depois de um golpe desses é se o precatório continua existindo. Continua. O crédito nunca esteve ao alcance do golpista: o valor segue no tribunal, no seu nome e na mesma posição da fila.

Quando a venda é de verdade, cada etapa dá para conferir: avaliação gratuita pelo número do processo, proposta por escrito no WhatsApp com o valor líquido e a data antes da assinatura, contrato formal, cessão comunicada nos autos e pagamento à vista, sem cobrança adiantada. Com RPV o caminho é o mesmo. Se a análise mostrar que esperar é melhor para você, a gente fala.

Perguntas frequentes

Precatório cobra taxa para liberar?

Taxa de liberação não existe. O tribunal deposita o valor em conta judicial no seu nome, e cobrança para soltar o pagamento é o golpe que TRF1, TRF3 e TRF4 alertam.

Como saber se o precatório é verdadeiro?

Pelo portal do tribunal, com o CPF ou o número do processo. A consulta é gratuita e mostra o status real, que nenhuma mensagem de WhatsApp substitui.

Empresa que compra precatório pode pedir depósito de garantia?

Nenhuma cessão séria começa com dinheiro saindo do credor. Quem compra paga você, e a proposta vem por escrito, com valor líquido e data, sem caução nem taxa.

Recebi um alvará pelo WhatsApp. Ele é verdadeiro?

Alvará é documento dos autos: se existe, o seu advogado enxerga no processo e o portal reflete a liberação. Um PDF com brasão não substitui a consulta, e ninguém cobra para expedir alvará.