Precatório para idoso 2026: prioridade aos 60 anos e como pedir

Quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebe o precatório antes dos demais credores, até o limite de três vezes o teto da RPV do ente que deve. Na União, em 2026, isso dá R$ 291.780. O que passar desse valor volta para a fila comum, na ordem cronológica de apresentação.

A regra está no art. 100, § 2º, da Constituição e alcança só crédito de natureza alimentar: salário, aposentadoria, pensão, benefício do INSS, indenização por morte ou invalidez. Precatório de desapropriação fica de fora, por mais velho que seja o credor.

Nos processos que a gente lê, a dúvida mais comum vem de quem completou 60 anos depois de o precatório já estar expedido e imagina ter perdido a vez. Não perdeu: o pedido cabe enquanto o precatório não for pago.

Quem tem direito à prioridade

• 60 anos ou mais, verificados na data do pagamento; na Justiça Federal entra quem completa a idade até o dia 20 do mês em que o precatório é pago (Res. CJF 822/2023, art. 46)
• Doença grave, comprovada por laudo médico; o rol usado como referência é o do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, o mesmo da isenção de imposto de renda sobre aposentadoria
• Pessoa com deficiência, comprovada na forma da lei

Em qualquer dos casos o crédito precisa ser alimentar, como define o art. 100, § 1º, da Constituição: relação de trabalho ou previdenciária e indenização por morte ou invalidez. A prioridade é de cada pessoa: num precatório com vários credores, cada um faz o seu pedido e recebe pelo próprio valor.

Quanto entra na parcela prioritária, por ente

O limite é três vezes o teto da RPV do ente devedor, e cada ente tem o seu teto. A parcela prioritária muda de tamanho conforme quem está devendo.

• União (INSS, servidor federal, ações na Justiça Federal): teto de 60 salários mínimos, R$ 97.260 em 2026 (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º), o que coloca R$ 291.780 na frente da fila
• Estado sem lei própria de RPV: teto de 40 salários mínimos, R$ 64.840 (ADCT, art. 87, I)
• Município sem lei própria: teto de 30 salários mínimos, R$ 48.630 (ADCT, art. 87, II)
• Ente com lei própria, caso da maioria dos estados e das capitais: o teto sai da lei local e pode ficar bem abaixo do federal, respeitado o piso do maior benefício do RGPS, R$ 8.475,55 em 2026 (CF art. 100, § 4º). A parcela prioritária encolhe junto, e o número exato depende dessa lei

No regime especial, aquela fila alongada da EC 136/2025 em que o ente separa por ano uma fatia da receita corrente líquida, sem data final para quitar, o limite sobe para cinco vezes o teto (art. 102, § 2º, do ADCT).

São Paulo é o caso mais conhecido de teto baixo: a lei estadual fixa a RPV bem abaixo do valor federal, e a parcela prioritária acompanha. Os valores e as listas mensais estão no passo a passo da DEPRE do TJSP.

Exemplo: precatório alimentar da União de R$ 400.000,00, credor com 68 anos. Entram na parcela prioritária R$ 291.780,00. Os R$ 108.220,00 restantes ficam na ordem cronológica e seguem sendo corrigidos por IPCA + 2% ao ano, limitado à Selic, até o pagamento.

Na União a preferência pesa menos do que parece. Precatório apresentado até a data de corte (1º de fevereiro, pela EC 136/2025; até 2025 valia 2 de abril) entra no orçamento do ano seguinte com ou sem prioridade. Onde ela muda a vida do credor é no regime especial, em que a fila comum não tem prazo para acabar.

Com a parcela prioritária já prevista para pagamento, o conselho da casa é esperar. Sobre o excedente que ficou na fila comum, principalmente de ente em regime especial, dá para pedir uma avaliação gratuita pelo número do processo.

Completou 60 anos depois de o precatório ser expedido?

Pode pedir do mesmo jeito, porque a idade é conferida na data do pagamento. Na Justiça Federal isso está escrito: a Res. CJF 822/2023, art. 46, prevê o requerimento de quem completa 60 anos depois da expedição e manda pagar a parcela superpreferencial com prioridade até sobre precatórios de anos anteriores.

O raciocínio é o mesmo para a doença diagnosticada depois de o precatório sair.

Como pedir a prioridade no processo

O pedido é uma petição simples, assinada pelo advogado da ação e protocolada no processo em que o precatório foi expedido. Deferido, o precatório muda de lista e passa a ser pago pela ordem da preferência. Os documentos variam conforme o motivo:

• Idade: documento de identidade com a data de nascimento
• Doença grave: laudo médico com diagnóstico e CID; parte dos tribunais exige laudo de serviço médico oficial, então veja antes o que o seu pede
• Deficiência: laudo que comprove a deficiência, nos termos da lei
• Natureza alimentar: costuma já constar do ofício requisitório, o pedido de pagamento que o juiz manda ao tribunal. Se o crédito é salarial ou previdenciário e aparece como comum, peça a retificação

Pedir prioridade não custa nada, e não existe taxa para liberar precatório ou RPV. Pedido de depósito por WhatsApp ou telefone para acelerar a preferência é golpe, e TRF1, TRF3 e TRF4 repetem esse alerta nos próprios portais.

Atenção: deferimento e reclassificação nem sempre andam juntos. Depois do protocolo, acompanhe se o precatório passou para a lista de prioridade do ente; continuando na cronológica comum, o advogado cobra a providência nos autos.

A prioridade não passa para quem compra o precatório

O art. 100, § 13, da Constituição permite vender o precatório, no todo ou em parte, sem autorização do devedor. O mesmo parágrafo afasta os §§ 2º e 3º em relação ao cessionário: a preferência por idade, doença ou deficiência fica com o titular e não segue junto com o crédito. Quem compra entra na fila comum.

Isso pesa no preço. Para o comprador, a parcela prioritária vale o mesmo que qualquer outro pedaço do precatório, e a proposta não reflete o tempo curto que você esperaria para receber. Com pagamento prioritário previsto, vender costuma ser troca ruim.

Com o excedente, a conversa é outra. A parte que ficou na fila comum de um ente em regime especial pode levar anos, e aí a venda entra na comparação. O post sobre quando vender precatório vale a pena abre essa conta, com os casos em que esperar ganha.

Importante: a cessão parcial é permitida pelo mesmo § 13 e só produz efeito depois da petição protocolada ao tribunal e ao ente (§ 14). Quem vende apenas o excedente continua titular do resto, com a preferência que já tinha. Comprador que promete herdar a sua prioridade está inventando uma regra que não existe.

Quando o precatório tem uma parte prioritária e outra na fila comum, a gente separa as duas na análise e diz por escrito quanto vale hoje, à vista, só o excedente. A avaliação do precatório é gratuita, sai pelo número do processo e não tem cobrança adiantada; se a conta mostrar que esperar é melhor para você, a gente fala. Para tirar dúvida antes, é só chamar no WhatsApp.

Perguntas frequentes

Quem tem 60 anos recebe o precatório antes?

Recebe, desde que o crédito seja alimentar, até o triplo do teto da RPV do ente devedor (art. 100, § 2º, da Constituição). Na União são R$ 291.780 em 2026, e o que passa disso volta para a ordem cronológica.

Precatório de doença grave demora quanto tempo?

Não existe prazo fixo. A parcela prioritária é paga antes dos demais precatórios daquele ente; no regime especial, o ritmo depende do quanto ele destina por ano dentro da faixa da EC 136/2025.

Herdeiro idoso fica com a prioridade do precatório?

Há entendimento do CJF e de tribunais admitindo a preferência ao sucessor que preencha o requisito de idade, doença grave ou deficiência. Depende de habilitação nos autos e de pedido próprio; o caminho está no post sobre precatório de pessoa falecida.

A prioridade por idade vale para RPV?

A RPV tem prazo legal próprio, de 60 dias a partir da entrega da requisição ao tribunal (Lei 10.259/2001, art. 17), e não passa pela fila cronológica. Por isso a superpreferência é discussão de precatório.