RPV TRF5: consulta, prazo de pagamento e quando cai (2026)

A RPV do TRF5 tem prazo legal de 60 dias, contados da entrega da requisição ao tribunal (Lei 10.259/2001, art. 17). O depósito é feito na Caixa ou no Banco do Brasil, e dá para acompanhar a situação de graça no portal do tribunal, pelo CPF do beneficiário ou pelo número do processo.

O TRF5 é o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que responde pela Justiça Federal de Pernambuco, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe. Se a sua ação contra o INSS ou a União corre num desses estados, a requisição passa por ali antes de virar depósito.

No Nordeste, boa parte das RPVs nasce de benefício rural, LOAS e revisão de aposentadoria, créditos que costumam ficar abaixo do teto federal de R$ 97.260 em 2026, equivalente a 60 salários mínimos de R$ 1.621 (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º). Passando disso, o pagamento segue por precatório, salvo renúncia ao excedente.

Como consultar a RPV do TRF5 pelo CPF ou pelo processo

A consulta é pública e gratuita: não exige senha, cadastro nem advogado para ver em que pé está a requisição.

• Abra o portal do TRF5 e procure a área de precatórios e RPV
• Faça a busca pelo CPF do beneficiário ou pelo número do processo
• Veja o nome do beneficiário, o valor requisitado e a situação atual

Quando a busca não devolve nada, quase sempre é porque a requisição ainda não chegou ao tribunal: está parada na vara ou nem foi expedida. Também acontece de a pesquisa ser feita com o CPF do advogado. O painel do CJF serve de segunda fonte, e o caminho nos demais tribunais está no guia de consulta de RPV pelo CPF.

Atenção: quem cobra pela consulta, ou pede depósito de taxa para liberar o pagamento, está aplicando golpe. Os tribunais federais repetem isso nos próprios alertas: nenhum pagamento antecipado é exigido para liberar precatório ou RPV.

O que significa cada situação da RPV

Os nomes mudam de um tribunal para outro, mas o caminho é o mesmo: a vara expede, o tribunal autua, o CJF libera o dinheiro e o valor é depositado. Em ordem, o que costuma aparecer:

• Expedida: o juiz assinou o ofício requisitório, que é o pedido de pagamento enviado ao tribunal. O prazo legal ainda não começou a correr
• Autuada: o TRF5 recebeu, conferiu os dados e registrou a requisição. Esse registro marca a entrega, ponto de partida dos 60 dias
• Em processamento: a requisição entrou no lote enviado ao CJF e aguarda a liberação financeira
• Paga ou depositada: o valor está em conta judicial na Caixa ou no Banco do Brasil, à disposição para saque
• Cancelada: algum dado saiu errado ou faltou e a requisição volta para a vara, para correção e nova expedição

Tem uma RPV no TRF5 ainda não expedida e quer saber quanto ela vale hoje, à vista? A avaliação pelo número do processo é gratuita, e a proposta vai por escrito no WhatsApp.

Importante: ceder a RPV é vender o crédito, sem dívida e sem juros. Na 5ª Região a cessão de crédito do INSS vem sendo admitida por muitos juízos, com risco jurídico enquanto o STJ não julga o Tema 1418; no TRF4 (RS, SC e PR), o IRDR Tema 34, de 26/11/2025, veda essa cessão mesmo depois de expedida a requisição. O tempo também pesa: a troca de beneficiário só é simples enquanto a homologação vem antes da elaboração do requisitório, e fica incerta depois disso, com o valor caindo no CPF original.

Qual é o prazo de pagamento da RPV no TRF5?

Os 60 dias contam da entrega da requisição ao tribunal (Lei 10.259/2001, art. 17), e não da sentença nem do dia em que o juiz assinou o ofício. Outro ponto que confunde: as requisições seguem em lotes, então a data do depósito depende do lote em que a sua entrou e da liberação de recursos pelo CJF.

Valem as datas que o TRF5 e o CJF publicam nos próprios portais. Quem promete dia certo para a sua RPV cair está chutando.

Nos processos que analisamos, a espera mais longa costuma ficar antes da expedição, na fase de cálculo, impugnação do INSS e novo cálculo. Depois da autuação, sobra o ciclo do tribunal e do CJF.

O limite é conferido com o valor atualizado até a data em que a requisição é transmitida ao tribunal (Res. CJF 983/2026, art. 3º, § 4º). Se o crédito passa desse valor, ele inteiro vai por precatório, salvo renúncia expressa ao que excede (ADCT, art. 87, parágrafo único).

Exemplo: um crédito de R$ 110.000,00 contra o INSS no Ceará excede o teto em R$ 12.740,00. O credor escolhe entre abrir mão dessa diferença e receber R$ 97.260,00 por RPV ou manter o valor cheio e entrar na fila do precatório, que tem outro ritmo. As duas vias estão comparadas em quanto tempo demora a RPV do INSS.

Quando cai na conta e onde sacar?

Paga, no portal, quer dizer que o dinheiro foi depositado em conta judicial. O saque é feito na agência da Caixa ou do Banco do Brasil, com documento de identidade e CPF; em alguns casos o juízo exige alvará. Havendo honorários destacados, a parte do advogado sai no nome dele (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º).

Sobre o valor bruto, a Justiça Federal retém 3% de Imposto de Renda na fonte (Lei 10.833/2003, art. 27), dispensados quando há declaração de isenção. Atrasados podem ainda seguir a regra dos rendimentos recebidos acumuladamente (Lei 7.713/1988, art. 12-A), tributados em separado conforme o número de meses. Essa retenção é antecipação, acertada na declaração; confirme o seu caso com um contador.

É comum sacar menos do que a capa do ofício mostrava. Se o portal já diz paga e o banco não encontra saldo, o passo seguinte está em RPV paga e não caiu na conta.

O que fazer se passou do prazo

Primeiro, confirme na consulta se a requisição foi mesmo autuada. Se ela continua só na vara, o atraso vem de antes do tribunal: dados bancários incompletos, CPF do beneficiário faltando, valor do ofício divergente do cálculo. Cabe ao advogado verificar o motivo nos autos e corrigir.

Com a RPV autuada há mais de 60 dias e nenhum depósito, o advogado pode peticionar ao juízo da execução. A própria Lei 10.259/2001, no art. 17, § 2º, prevê que, desatendida a requisição, o juiz determina o sequestro do valor.

Ninguém precisa pagar taxa, custas ou honorários adiantados para destravar RPV, aqui ou em outro tribunal. Se alguém pedir, registre boletim de ocorrência e avise o banco.

Sua RPV do TRF5 ainda está na vara, sem expedição? Manda o número do processo que a gente avalia o crédito de graça: lemos os autos, conferimos se há penhora ou destaque de honorários e devolvemos por escrito quanto vale hoje, à vista. Não cobramos nada adiantado. Se a conta mostrar que esperar é melhor para você, a gente fala isso também. Prefere conversar antes? Chama no WhatsApp e fala com uma pessoa do time.

Perguntas frequentes

Dá para consultar a RPV do TRF5 só com o CPF?

Dá. O portal do tribunal aceita a busca pelo CPF do beneficiário, sem senha. Se nada aparecer, é sinal de que a requisição ainda não foi autuada, e aí só o andamento na vara mostra a fase.

Quanto tempo o TRF5 leva para pagar depois de autuar a RPV?

O prazo legal é de 60 dias contados da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 17). Como o pagamento segue lotes e depende da liberação do CJF, não existe data garantida.

A RPV paga no TRF5 cai direto na minha conta?

O dinheiro vai para uma conta judicial na Caixa ou no Banco do Brasil e o saque é feito na agência, com documento e CPF. Do valor bruto já sai a retenção de 3% de Imposto de Renda, quando não há declaração de isenção.

Posso vender uma RPV do TRF5 que já foi expedida?

Depende do estágio. Antes da expedição a janela é bem maior; depois do requisitório, a troca de beneficiário fica incerta e o valor cai no CPF original, com as retenções. Crédito já pago e levantado não existe mais para ceder.