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Informações públicas de processos, com tribunal, resumo e datas.
Processos publicados
Esta lista contém somente os processos disponibilizados para consulta pública.
- Processo 0012938-23.2021.8.16.0017
- Processo 0012962-85.2026.4.05.8401
- Processo 0013036-61.2025.8.05.0150
- Processo 0013068-41.2026.4.05.8500
- Processo 0013108-35.2021.4.05.8100
- Processo 0013128-15.2022.8.16.0190
- Processo 0013130-60.2025.8.16.0131
- Processo 0013146-33.2005.8.19.0001
- Processo 0013178-53.2026.8.16.0173
- Processo 0013187-14.2014.4.03.6128
- Processo 0013206-13.2026.8.16.0014
- Processo 0013270-70.2017.8.13.0095
- Processo 0013283-26.2026.4.05.8303
- Processo 0013311-95.2024.8.26.0041
- Processo 0013365-23.2013.8.13.0069
- Processo 0013385-30.2026.8.05.0150
- Processo 0013422-17.2025.8.26.0309
- Processo 0013479-46.2026.8.26.0100
- Processo 0013484-60.2025.8.26.0502
- Processo 0013608-98.2026.4.05.8303
- Processo 0013652-45.2025.4.05.8500
- Processo 0013721-48.2026.8.16.0014
- Processo 0013836-35.2024.4.05.8500
- Processo 0013891-27.2026.4.05.8108
- Processo 0013905-43.2026.8.16.0001
- Processo 0013917-12.2025.8.26.0002
- Processo 0013936-31.2014.4.03.6128
- Processo 0013943-30.2016.8.19.0031
- Processo 0013957-81.2022.8.16.0194
- Processo 0013968-87.2026.8.19.0000
- Processo 0013996-26.2025.4.05.8500
- Processo 0014004-40.2026.8.27.2706
- Processo 0014006-88.2024.8.16.0021
- Processo 0014010-40.2025.8.16.0038
- Processo 0014029-02.2015.8.16.0069
- Processo 0014060-08.2026.4.05.8401
- Processo 0014061-57.2022.8.26.0562
- Processo 0014130-49.2026.4.05.8102
- Processo 0014148-76.2026.4.05.8100
- Processo 0014168-70.2026.8.16.0035
- Processo 0014175-12.2026.8.26.0576
- Processo 0014191-70.2026.8.16.0017
- Processo 0014196-75.2025.8.16.0131
- Processo 0014205-43.2010.8.06.0001
- Processo 0014210-50.2025.4.05.8101
- Processo 0014225-79.2025.8.16.0017
- Processo 0014238-45.2022.8.12.0001
- Processo 0014362-31.2003.8.26.0348
- Processo 0014415-61.2010.8.16.0116
- Processo 0014482-28.2026.8.16.0031
- Processo 0014588-81.2009.8.26.0071
- Processo 0014618-47.2024.8.16.0014
- Processo 0014620-47.2026.8.26.0053
- Processo 0014647-05.2019.8.19.0042
- Processo 0014712-49.2025.8.16.0017
- Processo 0014790-31.2024.8.16.0194
- Processo 0014800-48.2025.8.16.0030
- Processo 0014800-93.2026.4.05.8003
- Processo 0014976-27.2026.8.05.0150
- Processo 0015000-39.2006.8.14.0301
- Processo 0015023-61.2021.8.26.0224
- Processo 0015135-87.2007.8.16.0001
- Processo 0015155-18.2022.8.16.0045
- Processo 0015191-20.2026.8.26.0602
- Processo 0015195-67.2020.8.16.0013
- Processo 0015195-85.2026.4.05.8003
- Processo 0015215-42.2026.8.27.2729
- Processo 0015220-50.2024.8.26.0114
- Processo 0015222-88.2025.8.16.0170
- Processo 0015264-47.2026.8.19.0000
- Processo 0015300-57.2026.8.17.2001
- Processo 0015308-05.2018.8.19.0208
- Processo 0015347-77.2024.8.16.0045
- Processo 0015354-69.2020.8.19.0031
- Processo 0015391-44.2008.8.25.0001
- Processo 0015578-27.2026.4.05.8500
- Processo 0015604-76.2026.8.16.0031
- Processo 0015613-34.2026.8.16.0000
- Processo 0015635-96.2025.8.26.0405
- Processo 0015660-94.2026.4.05.8003
- Processo 0015701-86.2025.4.05.8200
- Processo 0015708-73.2025.8.16.0170
- Processo 0015743-83.2026.4.05.8400
- Processo 0015783-58.2024.8.26.0562
- Processo 0015807-27.2025.8.26.0053
- Processo 0015848-87.2026.4.05.8003
- Processo 0015866-29.2026.8.16.0030
- Processo 0015908-15.2023.8.17.9000
- Processo 0016024-37.2026.8.05.0080
- Processo 0016032-43.2026.4.05.8003
- Processo 0016078-69.2025.8.17.3130
- Processo 0016125-50.2019.8.19.0203
- Processo 0016243-97.2026.8.16.0030
- Processo 0016305-76.2022.8.16.0031
- Processo 0016317-78.2022.8.19.0202
- Processo 0016327-74.2025.8.16.0017
- Processo 0016370-32.2025.8.26.0405
- Processo 0016377-66.2026.8.16.0017
- Processo 0016401-48.2026.8.16.0194
- Processo 0016409-18.2025.4.05.8401