RPV TRF1: prazo de pagamento, consulta pelo CPF e depósito 2026

A RPV no TRF1 segue o prazo de qualquer RPV federal: 60 dias contados da entrega da requisição ao tribunal, e não da data da sentença (Lei 10.259/2001, art. 17). O relógio começa quando o ofício chega ao setor de requisições do TRF1, o que costuma acontecer semanas depois de o juiz assinar.

Dali em diante o crédito percorre um caminho fixo: a vara expede o ofício, o tribunal autua, o Conselho da Justiça Federal libera o dinheiro e o depósito sai na Caixa ou no Banco do Brasil. Nos processos que analisamos, a autuação é a etapa mais lenta, numa região que reúne 13 estados e o Distrito Federal na mesma fila.

Vai por RPV o crédito de até 60 salários mínimos, R$ 97.260 em 2026 (salário mínimo de R$ 1.621, Decreto 12.797/2025). Acima disso o pagamento sai por precatório, salvo renúncia expressa ao excedente.

O caminho da RPV dentro do TRF1

Toda RPV que sai de uma vara federal ou de um juizado da 1ª Região passa pelo setor de requisições do tribunal antes de virar depósito. São quatro etapas, e a consulta pública só mostra o crédito a partir da segunda.

• Expedição: o juiz da vara assina o ofício requisitório, que é o pedido formal de pagamento, e o envia ao TRF1
• Autuação: o tribunal confere beneficiário, valor, natureza do crédito e retenções, e cria o registro que aparece na consulta
• Transmissão ao CJF: o TRF1 encaminha as requisições ao Conselho da Justiça Federal e pede a liberação do dinheiro
• Liberação e depósito: com o recurso liberado, a ordem vai ao banco e o valor entra em conta aberta na Caixa ou no Banco do Brasil

Repare onde a contagem legal começa. Se o ofício ficou parado na vara esperando cálculo ou assinatura, esse tempo não entra nos 60 dias, mesmo que pareça injusto. Muita gente vê "expedida" no sistema e espera o depósito para a semana seguinte; a distância entre expedida e autuada aparece em quando a RPV expedida cai na conta.

As datas de liberação de cada mês saem nos portais do TRF1 e do CJF. A gente não copia calendário para cá: ele muda, e cronograma copiado costuma estar velho.

Como consultar a RPV do TRF1 pelo CPF

A consulta é gratuita e você faz sozinho, sem advogado. Quem cobra para "localizar" ou "liberar" uma RPV está aplicando golpe.

• 1. Entre no site do TRF1 e abra a área "RPV e Precatórios"
• 2. Escolha a busca por CPF ou por número do processo
• 3. Informe o dado e confirme: aparece a lista das requisições daquele CPF, com a situação de cada uma

Não apareceu nada? Duas explicações cobrem quase todos os casos: a requisição ainda não foi autuada, e sem autuação não há registro, ou o CPF do processo saiu errado. Peça ao advogado para conferir os dados na vara. O caminho dos outros tribunais está reunido em como consultar RPV pelo CPF.

Por que a RPV do TRF1 atrasa?

RPV parada raramente é falta de dinheiro. No nosso dia a dia, o travamento costuma vir de um destes quatro pontos:

• Dados bancários ou CPF do beneficiário faltando no ofício: o tribunal devolve a requisição para a vara corrigir, e a contagem só recomeça quando ela volta
• Contribuição previdenciária (PSS) sem informação em RPV de servidor: sem a retenção pela alíquota do regime próprio do ente, o tribunal não fecha o valor líquido
• Contrato de honorários juntado depois da expedição: o destaque para o advogado não sai e a requisição volta para ajuste (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º)
• Valor acima do teto sem renúncia: crédito maior que R$ 97.260 só entra como RPV se houver renúncia expressa ao excedente nos autos (ADCT, art. 87, parágrafo único)

Exemplo: um crédito de R$ 104.000,00 requisitado em 2026, com teto de R$ 97.260,00. Sobram R$ 6.740,00. Com a renúncia a esse excedente nos autos, sai RPV de R$ 97.260,00; sem ela, os R$ 104.000,00 vão para a fila do precatório.

Nenhum desses ajustes se resolve no tribunal: todos nascem na vara, e é ao juízo da execução que a cobrança precisa ir.

Se a sua RPV ainda não foi autuada e você quer saber quanto ela vale hoje, à vista, dá para pedir uma avaliação gratuita pelo número do processo.

O que fazer se passou dos 60 dias?

Comece pelo portal: veja se a requisição foi autuada e em que data. Enquanto ela não constar, o prazo legal sequer começou, e a providência é peticionar ao juiz pedindo a remessa do ofício.

Com a autuação feita há mais de 60 dias e nenhum depósito, o advogado peticiona ao juízo da execução informando o descumprimento. A Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º, autoriza o juiz a determinar o sequestro do valor quando a requisição não é atendida no prazo. Boa parte se resolve antes, com o tribunal informando a data prevista de liberação.

Atenção: desconfie de qualquer oferta de "agilizar" a RPV mediante pagamento. Nenhum depósito antecipado é exigido para a liberação de RPV na Justiça Federal, alerta que o próprio TRF1 repete.

Depósito, saque e descontos

Quando a situação muda para paga, o dinheiro está em conta aberta na Caixa ou no Banco do Brasil, em nome do beneficiário, e o saque é feito na agência, com documento. Os honorários com destaque aparecem discriminados em nome do advogado.

O valor que chega é menor que o do ofício. Sobre RPV paga pela Justiça Federal incide 3% de imposto de renda na fonte (Lei 10.833/2003, art. 27), retenção que funciona como antecipação e se acerta na declaração; quem tem isenção pode apresentar declaração para dispensá-la.

Atrasados de vários meses seguem a regra dos rendimentos recebidos acumuladamente (Lei 7.713/1988, art. 12-A): tabela mensal multiplicada pelo número de meses, o que derruba o imposto e às vezes zera. Servidor ainda tem a contribuição do regime próprio. Confirme com um contador.

Para quem pensa em vender, a etapa decide. A troca de beneficiário só acontece com a cessão homologada pelo juízo da execução antes de o tribunal elaborar o requisitório (Res. CJF 983/2026, art. 23). Depois dessa janela, o valor cai no CPF original, com as retenções, e a liberação ao comprador fica na mão do juízo.

A cessão também não transforma o crédito. Natureza e modalidade continuam as mesmas, e a preferência por idade, que é vantagem pessoal do titular, não passa ao comprador (CF, art. 100, § 13).

No TRF1 a cessão de crédito previdenciário é admitida hoje por muitos juízos, com risco jurídico enquanto o STJ não julga o Tema 1418. Em RS, SC e PR vale o oposto: o TRF4 vedou essa cessão no IRDR Tema 34, de 26/11/2025, para precatório e RPV, mesmo já expedidos.

Cada região tem o seu ritmo: quem acompanha uma RPV no Nordeste encontra o roteiro em como funciona a RPV no TRF5.

Tem uma RPV no TRF1 esperando autuação? A gente lê o processo, diz em que etapa ele está e escreve quanto vale hoje, à vista. A avaliação da RPV é gratuita e não existe cobrança adiantada. Quando a conta mostra que esperar é melhor para você, a gente fala isso. Dá para conversar antes com uma pessoa do time no WhatsApp.

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora a RPV no TRF1?

O prazo legal é de 60 dias contados da entrega da requisição ao tribunal (Lei 10.259/2001, art. 17). O tempo que o ofício passa na vara até chegar lá corre por fora.

A RPV do TRF1 cai direto na minha conta?

O depósito é feito em conta aberta na Caixa ou no Banco do Brasil, em nome do beneficiário. Com a situação em paga, o saque é na agência, com documento.

Qual é o teto da RPV no TRF1 em 2026?

R$ 97.260, o mesmo de toda a Justiça Federal: 60 salários mínimos de R$ 1.621. O limite é conferido com o valor atualizado até a data em que a requisição é transmitida ao tribunal (Res. CJF 983/2026, art. 3º, § 4º).

Dá para vender uma RPV que já está no TRF1?

Depende da etapa. Antes de o requisitório ser elaborado, a cessão homologada troca o beneficiário; depois disso o valor cai no CPF original e a liberação ao comprador fica incerta. A gente avalia de graça e diz se compensa.