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Informações públicas de processos, com tribunal, resumo e datas.
Processos publicados
Esta lista contém somente os processos disponibilizados para consulta pública.
- Processo 0003246-46.2026.8.16.0139
- Processo 0003254-02.2016.8.16.0033
- Processo 0003266-40.2026.4.05.8105
- Processo 0003268-28.2015.8.24.0023
- Processo 0003284-43.2020.8.26.0704
- Processo 0003292-26.2026.8.16.0045
- Processo 0003313-43.2011.8.10.0029
- Processo 0003313-72.2016.8.26.0045
- Processo 0003316-47.2010.4.03.6500
- Processo 0003354-20.2026.8.17.3220
- Processo 0003375-37.2019.8.26.0521
- Processo 0003380-78.2021.8.16.0194
- Processo 0003385-21.2026.8.05.0004
- Processo 0003397-23.2026.8.19.9000
- Processo 0003401-06.2022.8.16.0037
- Processo 0003407-21.2026.8.05.0088
- Processo 0003444-93.2015.8.26.0041
- Processo 0003454-38.2018.8.08.0008
- Processo 0003455-67.2021.8.16.0146
- Processo 0003458-42.2026.8.16.0115
- Processo 0003459-29.2026.8.16.0179
- Processo 0003463-29.2024.8.26.0318
- Processo 0003482-09.2006.8.26.0369
- Processo 0003484-34.2025.8.16.0193
- Processo 0003485-63.2025.8.16.0049
- Processo 0003487-03.2012.8.26.0278
- Processo 0003496-21.2026.8.27.2743
- Processo 0003504-54.2024.8.16.0033
- Processo 0003509-22.2026.8.26.0100
- Processo 0003541-28.2020.8.16.0193
- Processo 0003542-75.2017.8.19.0050
- Processo 0003546-08.2015.8.19.0075
- Processo 0003547-10.2025.8.05.0082
- Processo 0003547-30.2025.4.05.8105
- Processo 0003551-96.2026.8.05.0022
- Processo 0003558-02.2026.8.04.6300
- Processo 0003574-48.2024.8.16.0170
- Processo 0003582-35.2026.4.05.8305
- Processo 0003605-57.2024.8.16.0109
- Processo 0003665-64.2026.8.26.0664
- Processo 0003672-09.2026.8.27.2740
- Processo 0003673-40.2023.8.16.0077
- Processo 0003674-72.2026.8.26.0099
- Processo 0003685-65.2012.8.26.0011
- Processo 0003694-34.2022.8.16.0050
- Processo 0003702-55.2017.8.26.0390
- Processo 0003740-88.2016.8.16.0064
- Processo 0003746-08.2026.8.26.0019
- Processo 0003749-26.2026.8.17.8227
- Processo 0003751-84.2001.8.26.0543
- Processo 0003756-90.2025.8.16.0140
- Processo 0003762-02.2021.8.27.2737
- Processo 0003762-98.2017.8.26.0496
- Processo 0003764-10.2022.8.27.2713
- Processo 0003779-87.2023.8.17.3370
- Processo 0003788-95.2019.8.24.0039
- Processo 0003789-12.2025.8.26.0008
- Processo 0003797-22.2009.8.05.0141
- Processo 0003801-42.2023.8.16.0083
- Processo 0003806-21.2023.8.26.0266
- Processo 0003807-77.2026.8.26.0079
- Processo 0003814-35.2018.8.16.0077
- Processo 0003823-30.2026.4.05.8201
- Processo 0003824-91.2026.4.05.8305
- Processo 0003834-58.2016.8.27.2706
- Processo 0003836-30.2018.8.13.0319
- Processo 0003837-78.2025.8.16.0030
- Processo 0003869-32.2026.8.26.0269
- Processo 0003873-67.2026.8.26.0302
- Processo 0003880-30.2009.8.16.0174
- Processo 0003880-36.2026.4.05.8108
- Processo 0003883-69.2018.8.19.0211
- Processo 0003901-64.2026.8.26.0066
- Processo 0003914-09.2026.8.05.0079
- Processo 0003914-82.2022.8.16.0001
- Processo 0003949-26.2023.8.26.0196
- Processo 0003950-07.2017.8.16.0129
- Processo 0003952-06.2011.8.16.0058
- Processo 0003954-04.2023.8.16.0139
- Processo 0003986-67.2013.8.16.0136
- Processo 0004006-17.2013.8.26.0286
- Processo 0004019-14.2024.8.25.0074
- Processo 0004032-84.2026.4.05.8302
- Processo 0004052-02.2025.8.26.0604
- Processo 0004057-49.2026.8.05.0256
- Processo 0004067-37.2017.8.26.0996
- Processo 0004075-04.2025.8.16.0158
- Processo 0004077-47.2005.8.20.0001
- Processo 0004105-88.2026.8.16.0001
- Processo 0004108-21.2024.8.16.0031
- Processo 0004114-41.2022.8.19.0087
- Processo 0004134-08.2026.8.26.0019
- Processo 0004138-04.2025.8.16.0037
- Processo 0004161-49.2022.8.17.2260
- Processo 0004163-60.2026.8.16.9000
- Processo 0004176-66.2025.8.26.0286
- Processo 0004185-56.2026.8.16.0129
- Processo 0004199-86.2026.4.05.8501
- Processo 0004213-09.2022.4.05.8308
- Processo 0004224-82.2013.8.24.0033