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Informações públicas de processos, com tribunal, resumo e datas.
Processos publicados
Esta lista contém somente os processos disponibilizados para consulta pública.
- Processo 0035579-09.2024.8.16.0014
- Processo 0036002-13.2025.8.17.9000
- Processo 0036126-82.2026.4.05.8400
- Processo 0036321-40.2025.4.05.8000
- Processo 0036545-23.2026.4.05.8200
- Processo 0036562-16.2026.8.16.0021
- Processo 0036836-11.2024.8.16.0001
- Processo 0036857-17.2026.4.05.8000
- Processo 0036872-55.2017.8.27.2729
- Processo 0036937-94.2025.4.05.8103
- Processo 0037008-19.2026.8.16.0021
- Processo 0037078-58.2010.8.16.0001
- Processo 0037112-05.2024.8.05.0080
- Processo 0037284-68.2026.8.27.2729
- Processo 0037333-33.2022.8.16.0021
- Processo 0037373-10.2025.8.16.0021
- Processo 0037968-95.2026.8.05.0080
- Processo 0037994-33.2026.8.16.0001
- Processo 0038150-22.2026.4.05.8000
- Processo 0038275-08.2024.8.25.0001
- Processo 0038454-97.2025.8.16.0019
- Processo 0038825-61.2025.8.16.0019
- Processo 0038857-26.2026.8.16.0021
- Processo 0038876-20.1999.4.03.6182
- Processo 0039346-40.2024.8.16.0019
- Processo 0039364-58.2026.8.17.8201
- Processo 0039514-65.2026.8.16.0021
- Processo 0039531-81.2025.4.05.8103
- Processo 0040046-45.2026.8.04.1000
- Processo 0040462-47.2025.8.04.1000
- Processo 0040790-12.2013.8.16.0014
- Processo 0040828-64.2026.8.27.2729
- Processo 0040877-30.2025.8.04.1000
- Processo 0040901-10.2024.8.16.0014
- Processo 0041201-51.2026.8.17.8201
- Processo 0041204-39.2025.8.16.0030
- Processo 0041210-64.2026.4.05.8400
- Processo 0041533-07.2026.8.16.0001
- Processo 0041543-16.2026.4.05.8400
- Processo 0041883-57.2026.4.05.8400
- Processo 0041986-73.2026.4.05.8300
- Processo 0042049-98.2026.4.05.8300
- Processo 0042175-77.2026.8.16.0001
- Processo 0042215-59.2026.8.16.0001
- Processo 0042345-49.2026.8.16.0001
- Processo 0042394-70.2025.8.04.1000
- Processo 0042414-52.2024.8.16.0001
- Processo 0042442-02.2025.8.19.0001
- Processo 0042804-88.2026.8.16.0021
- Processo 0043825-96.2013.4.03.6182
- Processo 0044359-24.1999.8.26.0114
- Processo 0044389-21.2025.8.04.1000
- Processo 0044479-97.2026.8.25.0001
- Processo 0044519-05.2026.4.05.8300
- Processo 0044665-33.2026.8.16.0014
- Processo 0044714-24.2024.8.16.0021
- Processo 0044871-57.2024.8.16.0001
- Processo 0045497-88.2026.4.05.8200
- Processo 0046330-09.2026.4.05.8200
- Processo 0047027-42.2025.8.16.0014
- Processo 0047071-74.2025.4.05.8300
- Processo 0047108-61.2020.8.27.2729
- Processo 0047115-80.2025.8.16.0014
- Processo 0047483-31.2025.8.16.0001
- Processo 0047523-37.2026.8.16.0014
- Processo 0047527-50.2025.8.16.0001
- Processo 0047647-51.2025.8.27.2729
- Processo 0048457-10.2025.8.16.0182
- Processo 0048721-25.2026.4.05.8300
- Processo 0048814-57.2026.8.04.1000
- Processo 0049011-12.2026.8.04.1000
- Processo 0049192-09.2019.8.19.0008
- Processo 0050431-64.2026.8.27.2729
- Processo 0050534-74.2026.8.16.0014
- Processo 0050571-62.2024.8.25.0001
- Processo 0050740-88.2026.8.16.0014
- Processo 0050835-34.2025.8.16.0021
- Processo 0051958-04.2024.8.16.0021
- Processo 0052183-64.2026.8.25.0001
- Processo 0052613-73.2025.4.05.8300
- Processo 0053250-40.2021.8.25.0001
- Processo 0053447-29.2026.8.16.0014
- Processo 0053936-14.2026.8.05.0001
- Processo 0054019-50.2024.8.27.2729
- Processo 0054649-09.2025.4.05.8100
- Processo 0054653-21.2026.4.05.8000
- Processo 0054808-24.2026.4.05.8000
- Processo 0055271-91.2021.8.19.0021
- Processo 0055971-30.2026.4.05.8100
- Processo 0056121-92.2025.8.16.0182
- Processo 0056332-06.2026.8.25.0001
- Processo 0058275-91.2013.8.14.0301
- Processo 0058420-34.2010.8.05.0001
- Processo 0058760-50.2025.8.05.0001
- Processo 0058959-51.2026.8.19.0000
- Processo 0059069-50.2026.8.19.0000
- Processo 0060548-33.2026.4.05.8300
- Processo 0060834-11.2026.4.05.8300
- Processo 0061739-48.2026.8.05.0001
- Processo 0062440-53.2025.8.19.0001