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Informações públicas de processos, com tribunal, resumo e datas.
Processos publicados
Esta lista contém somente os processos disponibilizados para consulta pública.
- Processo 0010019-02.2025.8.16.0056
- Processo 0010035-39.2026.8.16.0017
- Processo 0010065-23.2026.4.05.8001
- Processo 0010069-41.2021.8.16.0194
- Processo 0010082-96.2025.8.16.0033
- Processo 0010123-57.2021.8.19.0021
- Processo 0010130-49.2024.8.16.0014
- Processo 0010305-37.2025.8.25.0053
- Processo 0010311-13.2010.8.26.0483
- Processo 0010365-02.2025.8.26.0564
- Processo 0010417-24.2024.8.26.0114
- Processo 0010495-78.2025.8.26.0309
- Processo 0010499-20.2017.8.26.0302
- Processo 0010499-85.2026.4.05.8300
- Processo 0010572-29.2025.8.26.0005
- Processo 0010627-57.2023.8.26.0196
- Processo 0010629-92.2026.8.05.0103
- Processo 0010732-09.2026.8.16.0131
- Processo 0010760-68.2025.8.27.2729
- Processo 0010799-35.2026.4.05.8401
- Processo 0010803-26.2023.8.26.0361
- Processo 0010808-19.2025.4.05.8308
- Processo 0010832-26.2014.8.13.0144
- Processo 0010842-23.2021.8.16.0021
- Processo 0010864-62.2023.4.05.8101
- Processo 0010916-54.2025.4.05.8500
- Processo 0010924-95.2007.8.26.0270
- Processo 0010942-31.2024.8.16.0131
- Processo 0010942-75.2023.8.16.0160
- Processo 0010945-93.2018.8.19.0007
- Processo 0011025-02.2025.8.26.0562
- Processo 0011036-78.2017.8.14.0066
- Processo 0011055-02.2026.4.05.8102
- Processo 0011057-30.2026.8.05.0150
- Processo 0011070-44.2025.8.26.0032
- Processo 0011093-84.2026.4.05.8305
- Processo 0011100-31.2026.8.17.8201
- Processo 0011138-12.2025.8.16.0019
- Processo 0011164-67.2026.8.16.0021
- Processo 0011178-94.2026.4.05.8103
- Processo 0011256-67.2026.8.26.0053
- Processo 0011269-63.2026.4.05.8305
- Processo 0011292-65.2026.8.26.0100
- Processo 0011387-91.1988.4.03.6182
- Processo 0011409-52.1988.4.03.6182
- Processo 0011431-41.2025.8.26.0071
- Processo 0011440-82.2025.8.26.0562
- Processo 0011480-80.2025.8.16.0194
- Processo 0011504-22.2024.4.05.8201
- Processo 0011573-61.2010.8.13.0191
- Processo 0011605-29.2013.8.24.0038
- Processo 0011623-47.2017.8.16.0001
- Processo 0011630-19.2023.8.16.0069
- Processo 0011671-66.2026.8.16.0170
- Processo 0011725-22.2026.4.05.8302
- Processo 0011775-42.2025.8.16.0025
- Processo 0011816-10.2026.8.05.0274
- Processo 0011818-63.2021.8.26.0405
- Processo 0011830-21.2025.4.05.8500
- Processo 0011845-30.2024.8.26.0053
- Processo 0011854-74.2026.8.26.0100
- Processo 0011868-52.2023.8.16.0129
- Processo 0011882-18.2005.8.26.0637
- Processo 0011914-09.2004.8.26.0071
- Processo 0011917-21.2011.4.03.6140
- Processo 0011948-68.2026.8.16.0013
- Processo 0011986-56.2026.8.16.0021
- Processo 0012013-63.2026.8.16.0013
- Processo 0012022-02.2021.8.16.0045
- Processo 0012088-59.2026.8.26.0002
- Processo 0012104-21.2024.8.27.2729
- Processo 0012106-73.2016.8.26.0053
- Processo 0012113-18.2026.8.16.0013
- Processo 0012127-02.2026.8.16.0013
- Processo 0012132-28.2021.8.19.0203
- Processo 0012140-60.2023.8.26.0002
- Processo 0012157-69.2025.4.05.8401
- Processo 0012184-23.2007.8.16.0001
- Processo 0012212-95.2024.8.16.0194
- Processo 0012261-17.2025.8.26.0003
- Processo 0012302-34.2025.4.05.8302
- Processo 0012369-59.2026.8.16.0045
- Processo 0012391-75.2020.8.16.0030
- Processo 0012421-48.2019.8.26.0554
- Processo 0012423-63.2026.8.16.0194
- Processo 0012470-58.2024.4.05.8500
- Processo 0012496-18.2012.8.19.0202
- Processo 0012502-22.2025.8.16.0018
- Processo 0012518-79.2024.8.26.0002
- Processo 0012563-59.2025.8.25.0040
- Processo 0012571-16.2026.4.05.0000
- Processo 0012633-56.2024.4.05.8300
- Processo 0012691-11.2017.8.24.0033
- Processo 0012703-73.2026.4.05.0000
- Processo 0012706-55.2022.8.16.0185
- Processo 0012708-18.2026.8.16.0045
- Processo 0012879-06.2013.8.26.0577
- Processo 0012888-06.2017.8.14.0045
- Processo 0012908-12.2025.8.26.0003
- Processo 0012916-17.2025.8.16.0019